materia nº 26/2025

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REQUERIMENTO NO 26 12025
Requerente: Vereador Guilherme Lúcio de Paiva
Destinatário: Excelentíssimo Senhor Gerson Arlíndo de Souza
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 5o, XXXIll, da Constituição da República, que assegura a
todos o direito de receber dos orgãos públicos informações de interesse coletivo
ou particular, bem como em conformidade com o artigo 31, § 30, da mesma
Carta, que garante aos cidadãos acesso às contas e atos da administração
pública, e ainda com fundamento na Lei no 12.52712011 (Lei de Acesso à
lnformação), no Regimento lnterno desta Casa Legislativa e nos princípios da
publicídade e da transparência administrativa previstos no artigo 37 da
Constituição Federal, o Vereador Guilherme Lúcio de Paiva, no pleno exercício
de seu mandato, vem respeitosamente requerer o que segue:
1. Seja fornecida cópia integral do Projeto de Lei no 001 11997, juntamente com
todos os anexos a ele vinculados, incluindo emendas, ofícios, pareceres e
quaisquer outros documentos correlatos que tenham instruído sua tramitação
nesta Casa Legislativa.
2. Seja fornecida cópia integral do Projeto de Lei que deu origem à Lei Municipal
no 637, de 1997, em sua totalidade, abrangendo todos os anexos, emendas,
ofícios e documentos acessórios que compuseram seu processo legislativo.
3. Sejam disponibilizadas copias integrais de todos os Projetos de Leí que tratem
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tanto os de iniciativa originária
(criação do Estatuto) quanto aqueles que, posteriormente, tenham promovido
alterações, revisões ou modificações em quaisquer de seus dispositivos, desde
a sua edição originária até a presente data, com todos os respectivos anexos,
emendas, pareceres e ofícios.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente requerimento encontra respaldo direto no direito constitucional de
acesso à informação (artigo 5o, XXXlll, da CF/BB), no dever de transparência da
Administração Públíca (artigo 37, caput, da CF/88) e no príncípio da publicídade
dos atos legislativos. A Lei de Acesso à lnformação (Lei no 12.52712011),
RUA CEL. IOSÉ CITTO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 - (35) 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista@gmail,com
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aplicável a todos os Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, impõe a
obrigatoriedade de disponibilização de
informações públicas, especialmente quando relacionadas à tramitação de
proposições legislativas e à gestão do funcionalismo público.
Além disso, ressalta-se que o fornecimento das copias solicitadas não constitui
faculdade, mas dever da Administração, por se tratar de documentos de
natureza pública, cujo acesso é inerente ao controle externo e interno da
atividade administrativa e legislativa, bem como ao exercício pleno das
prerrogativas parlamentares.
REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a adoção das providências
necessárias para o imediato fornecimento das copias solicitadas, em meio físico
ou digital, no prazo legal, de modo a assegurar a transparência, a publicidade e
o efetivo exercício da função fiscalizatoria do mandato parlamentar.
Nestes termos, pede deferimento.
São Sebastião da Bela Vista/tVG, 03 de setembro de 2025.
Lúcio de Paiva
Requerente
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-000
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