materia nº 31/2025

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cÂrraene MUNrcrpAL DE sÂo sEBAsnÃo on BErA vtsrA
Requerimento 03í12A25
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Augusto Hart Ferreira
Assunto: Solicitação de cópias de empenhos e notas Íiscais - Empresa M4
Eyentos - Exercício 2025 - Yalor de R$ 280.622,84
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que encaminhe a esta Casa
Legislativa, êffi prazo hábil, cópias de todos os empenhos e notas fiscais que
justifiquem as despesas realizadas pelo Município no exercício de 2025, até a
presente data, no montante total de R$ 280.622,84 (duzentos e oitenta mil,
seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), referentes a gastos com
a empresa M4 Eventos.
O presente requerimento tem como finalidade assegurar a transparência da
gestÍio pública, princípio basilar da Administração, bem como possibilitar o pleno
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, em conformidade com a
Consütuição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento lntemo da Câmara.
A disponibilização dos documentos solicitados permitirá a análise detalhada
da aplicação dos recursos públicos, em especial os gastos realizados junto à
empresa M4 Eventos, garantindo maior controle, fiscalização e acompanhamento
tanto por esta Casa Legislativa
confiança na gestão municipal.
quanto pela sociedade, fo
Lúcio de Paiva
Vereador
a
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PROTOCOLO GER.AL 6'r8/2025 RUA JOSÉ CLETO DUARTE, N" 86, CENTRO. CEP: 37567-000
Dâtâ: 30/0§/2023 - Hôráílo: t0i2!
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