← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | "Aprova o Relatório Final da Comissão Processante constituída para apurar a prática de infração político-administrativa prevista no art. 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, atribuída ao Vereador Guilherme Lúcio de Paiva." |
| native_id | 461 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-23T20:27:36.158794-03:00 | Aprovada | 7 | 0 | 1 |
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EM çu-21 ' cÂrunnn MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo on BELA vtsrA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.O 0()1/2025 Aprova o Relatório Final da Comissão Processante constituída para apurar a prática de infração político-administrativa prevista no art. 70, inciso lll, do Decreto-Lei no 201 , de 27 de fevereiro de 1967, atribuída ao Vereador Guilherme Lúcio de Paiva. A MESA DIRETORA DA CÂMAM MUNICIPAL DE SÃO SEBASTÁO DA BELA VISTA (MG), no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1o Fica aprovado o Relatorio Final apresentado pela Comissão Processante n.o Ul2A25, constituída em razão da denúncia protocolada que apurou a suposta prática de infração político-administrativa pelo Vereador Guilherme Lúcio de Paiva, com fundamento no art. 70, inciso lll, do Decreto-Lei n0 201i1967, consistente em "Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;'. Art. 20 A Comissão Processante, após regular instruçã0, observando o contraditorio e a ampla defesa, concluiu pelo reconhecimento da prática de infração políticoadministrativa, opinando pela cassação do mandato do Vereador Guilherme Lúcio de Paiva, nos termos do art, 70, inciso lll, do Decreto-Lei n.o 201/1967. Art. 30 Em sessão extraordinária realizada em 23 de outubro de 2025, o Plenário da Câmara Municipal, atendendo ao quórum de mais de dois terços de seus membros, nun:osÉ cLETo DUARTE, N" 86, cENTRo. cEp: 37567-000 - Ter.: (35) 3453-1611 - EMAIL: c ms s belavlst a@sloêiL ç!!n cÂMARA MUNrcrpAL DE sÃo SEBASTTÃo on BELA vrsrA votou pela aprovação do Parecer Final da Comissão Processante, determinando a cassação do mandato do referido Vereador denunciado Art. 40 Em decorrência da decisão plenária, fica, portanto, declarado extinto o mandato do Vereador Guilherme Lúcio de Paiva, devendo o Presidente da Câmara convocar o respectivo suplente, conforme determina o art.80 do Decreto-Lei n0 201/1967, bem como comunicar à JustiÇa Eleitoral. Art. 50 O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora, Sala das Sessões, 23 de outubro de 2425 GERSON DE SOUZA PRESIDENTE ANTONIO APARECIDO DE GODOY VICE.PRESIDENTE EDES CUNHA SECRETARIO nUn tOSÉ CLETO DUARTE, N" 86, cENTRo. CEP:37567-000 - Tel.: (35) 3453-1611 - EMAIL: cmssbelavista @gmail.com