materia nº 67/2025

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Dâdos: 2025. I 0-3 l
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.67 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DENOMINA AS RUAS DO BAIRRO
VITOCA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Aft. 1o. As ruas do Loteamento "VITOCA I" passam a denominar-se
Art.2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, de sorte a revogar a Lei municipal
1.27712018 e demais disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista. 3l de outubro de 2025
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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DENOMINAÇÃO
OR.IGINÁRIA
NOME DISPOSTO NA LEI
r.277/2018
DENOMINAÇAO
ADMITIDA, PARA TODOS
OS EFEITOS LEGAIS,
SUBSTITUINDO A
DENOMINAÇÃO
ORIGINAL
RUA O1 MAR]A APARECIDA CUNHA RUA A
RUA 02 LUIS VICENTE DE GODOI RUA B
RUA 03 CIRO RECIATE RUA C
RUA 04 ELZA
RECIATE
GONÇALVES RUA D
RUA 05 SEBASTIÃO ARLINDO DE
SOUZA
RUA E
RUA 06 MARIA GARCIA FERREIRA RUA F
RUA 07 CERALDO PAULINO RtrA C
RUA 08 SON lA REGINA DOMIT.\GOS RUA H
FROTOCOLO6ER L6822025
Dâtâ: oUJ112025 - HoráÍlo: 09:32
Lêglslâllvo. PLO §7/2025
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo retificar a denominação das ruas do bairro
Vitoca l, vez que a nomenclatura constante na Lei 1.27712018 diverge da documentação
registrada, de sorte que enquanto a lei mencionada dispunha das ruas na sequência numérica, o
registro dos logradouros se deu sob a logica alfabética. Essa dissonância tem implicado em
complicações cartoriais, de modo que há a necessidade de se retificar as denominações dos
logradouros, a fim de viabilizar aregularização dos proprietários dos imóveis nas demandas afetas
ao direito imobiliário e cartorial.
Considerando que a medida pertinente para a viabilidade e adequação deste óbice exposto
é a retificação da denominação das ruas por meio de uma nova legislação municipal, não mais há
solução a não ser o referido projeto de lei, de modo que se domonstra fulcral para o atendimento
ao interesse público.
Diante do exposto, e em atenção aos princípios constitucionais da eficiência e do interesse
público, submete-se este Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta Egrégia Casa LegislaÍiva.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 31 de outubro de 2025.
AUGUSTO Assinãdodeíormê
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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