materia nº 68/2025

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.68 DE 3I DE OUTUBRO DE 2025.
RETIFICA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS
DO BAIRRO VITOCA III E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MC. NO USO dC SUAS
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1". O artigo 3o, da Lei 1.38312020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Aú. 3o. As ruas do Loteamento "VITOCA III", passam a denominar-se:
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua pLrblicação.
São Sebastião da Bela Vista, 31 de outubro de 2025
As5inado de Íorma
AUGUSTO HART disiràl por AUGUsro
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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Rua B AUSTERLINA DE SOUZA PAIVA
Rua C DONIZETE POLICARPIO SILVERIO
Rua D MARIANA BARROSO SEVERIANO
Rua E JOSE AMERICO RODRIGUES
Rua F JACIRA BRASELINO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDBNTE E SENHORBS VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo retificar a denominação das ruas do baiffo
Vitoca lll, vez que a nomenclatura constante na Lei 1.38312020 diverge da documentação
registrada, Essa dissonância tem implicado em complicações cartoriais, de modo que há a
necessidade de se retificar as denominações dos logradouros, a fim de viabilizar a regularização
dos proprietários dos imóveis nas demandas afetas ao direito imobiliário e cartorial.
Considerando que a medida pertinente para a viabilidade e adequação deste óbice exposto
é a retificação da denominação das ruas por meio de uma nova legislação municipal, não mais há
solução a não ser o referido projeto de lei, de modo que se domonstra fulcral para o atendimento
ao interesse público.
Diante do exposto, e em atenção aos princípios constitucionais da eficiência e do interesse
público, submete-se este Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta Egrégia Casa Legislativa.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 3l de outubro de 2025
AUGUSTo HARr § li,lu§f flii q*l
FERREIRA:03882 FERRETRA:oi8s2r 5e68s
159685 Dàdos:2025.10.31
15:41:18 0300'
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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