materia nº 80/2025

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" BO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
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PROTOCOLO GER^L 775/2025
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orspÕB soBRE a rxlçÃo DA REMUNERAÇÃo »os
coNSELHErRos TUTELARES No rrruNrcÍpro DE sÃo
srn,q.srrÃo DA BELA vrsrA E »Á ourRAS
pRovroÊNCrAS.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. lo. Fica fixada a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de São Sebastião da Bela
Vista/MC no valor correspondente a um salário mínimo e meio, observado o valor do salário mínimo
nacional vigente.
Art.2" A remuneração de que trata o art. lo desta Lei refere-se ao exercício do mandato cle Conselheiro
Tutelar, com dedicação exclusiva, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo da
disponibilidade permanente exigida pela natureza da função.
Art. 3o A remuneração fixada por esta Lei será automaticam ente atualizada sernpre que houver alteração
no valor do salário mínimo nacional, preservada a proporção estabelecida no art. 1o.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 5'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
São Sebastião da Bela Vista, 15 de dezembro de 2025
AUGUSTO HART Assinadodeforma
FERREIRA:038821 dIgitAI POTAUGUSTO
59685 FERREIRA:03882 1 59685
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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§§
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.80 DE 15 DE DBZEMBRO
DE 2025.
Senhor Presidente, senhora e senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer novo parâmetro para a
remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de São Sebastião da Bela Vista,
adequando-o à realidade atual e à importância da função exercida.
O Conselho Tutelar desempenha papel essencial na proteção dos direitos da criança e
do adolescente, exigindo de seus membros dedicação integral, disponibilidade permanente e
atuação contínua em situações de elevada relevância social. Nesse sentido, mostra-se necessário
que a remuneração acompanhe, de forma equilibrada, as responsabilidades inerentes ao cargo.
Registra-se que, ao longo dos últimos anos, o Município promoveu sucessivos reajustes
na remuneração dos Conselheiros Tutelares, o que demonstra a necessidade de um critério mais
estável e objetivo, senão, veja:
,À' Lei Municipal n. 1.23112017: fixação inicial da remuneração no valor de R$ 1.100,00,
para jornada de 40 horas semanais;
-t Lei Municipal n. 1.26812018: reajuste do valor para R$ 1.276,00:'
,àl' Lei Municipal n. 1.47012022: atualizaçáo da remuneração para R$ 1.416,36;
+ Lei Municipal n. 1.53912024: novo reajuste, fixando a remuneração em R$ 1.468,90;
i&. Reajuste geral vigente: remuneração atualmente correspondente ao valor do salário
mínimo nacional, R$ 1.518,00.
A fixação do valor em um salário mínimo e meio permite preservar o poder aquisitivo da
remuneração, evitando defasagens e reduzindo a necessidade de alterações legislativas
frequentes.
A medida proposta observa os limites orçamentários do Município e não implica
aumento desproporcional de despesas, tratando-se de providência compatíve1 com o interesse
público e com avalorizaçáo do serviço prestado.
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Assim, espera que o projeto seja recebido, analisado, discutido, votado e, ao final,
aprovado por esta egrégia Casa de Leis.
São Sebastião da Bela Vista, 15 de dezembro de 2025
AUGUSTO flfiftf Assinadodeforma
FERREIRA:03842 r fl;;t;' 
por Ar'rGr'rsro
59685 FERRETRA:038821se68s
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
À$MIi§r§:l"RÀÇÃ* §$r§#$âB
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.frêg* n}:;iiims lahrral n* 334 - C*nft'r. {t:p: 3?.5{i?"*{ifl, "I*l: {3§} 3.r$3*1.313.
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DECLARAçÃo u.L ADEeuAÇÃo onçavmNrÁnrA E DE coMpATTBTLTDADE
coM A LEr DE DTRT,TRIZES oRÇAMBNTÁnras E coM o pLANo
PLURIANUAL
»tspÕn soBRE I rxlçÃo DA REMUNERIçÃo Dos coNSELHErRos TuTELARES
No MUNICÍpto or sÃo spnlsrrÃo DA BELA vrsrA n »Á ournas pnovroÊNcrAs.
Declaro que a presente gratificação, prevista em projeto de lei, é compatível com a LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é
compatívelcom o PPA (Plano Plurianual).
Declaro ainda, como base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que a despesa
não afetará em proporção um aumento de despesa.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 15 de dezembro de 2025
AUGUSTO flfiftl Assinado deforma
FERREI RA:03882 flff;r 
por AUGUSTo
1 59685 FERREIRA:0388215e685
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
arrurxis'rx*çÃt: §tlasizrlrÍt
ff{PI: 1?.§3§.§?01âüü1-X3
Prâçà §rãsrnô C*.br:al no §34 - CsrlÍr{}. {t}: 3?.Stí?-(XXt" T*l: {§§} S,?S3"1§t13.
pffi"ffi§§§§'tr§x".& §3§
§Âffi §Hm§§Tr&ffi §À §$§L& w§§y Je§s
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PR§P§§T{JRÀ §T
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ESTIMATTvA DE IMrACTo oRÇAMENTÁnro
São Sebastião da Bela Vista/MG, l5 de dezembro de 2025'
AUGUSTO fl{fl Assinado de forma
FERRET RA:03882 f iàT 
por AUGUsÍo
1 59685 FERREIRA:038821 5e685
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
ArrMrx 1$'lxAçÃ$ Soilirzollt
C§PI: I ?.935'37OíÜ{Xl1-1 3
Praça §rasmo Cabr:al n* 33it - üÊntro, cl-p: 37.56?"00o- Tel: {3s) 3'tS3"t§:12'
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Considerando a necessidade de se demonstrar o impacto orçamentário, tem-se a seguinte estimativa de
impacto, considerandoo a priori, o referente ao ano de2026.
DESCRIÇÃO VALOR PORCENTAGEM
CORRESPONDENTE
LOA RS
54.000.000,00 (cinquenta e
quatro milhões de reais).
100,0070
5 CONSELHEIROS
TUTELARES NO
MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA
VISTA
RS 148.756,41 0,2754