materia nº 1/2026

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rtaoçÃo DE REPUDTO No 00í/2026
DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O Vereador Guilherme Lúcio de Paiva, que a esta subscreve, propõe à
Mesa, após ouvido o Plenário, que esta MOÇÃO Oe nepÚOlO seja dirigida ao
Prefeito de Heliodora, Eduardo Cheung de Lima, tendo em vista as declarações
proferidas pelo referido Prefeito durante a realização da festa tradicional da
cidade de São Sebastião da Bela Vista, quando, em manifestação pública
realizada sobre o palco do evento, afirmou, de forma genérica e depreciativa,
que "vereador não faz nada".
Tal declaração configura grave desrespeito ao Poder Legislativo,
atingindo diretamente a Câmara Municipalde São Sebastião da Bela Vista, seus
membros legitimamente eleitos, bem como o próprio princípio constitucional da
separação e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 20 da Constituição
Federal.
Ao utilizar um evento público para emitir juizo de valor depreciativo sobre
a função parlamentar, o referido agente público extrapolou os limites da liberdade
de expressão institucional, incorrendo em conduta incompatívelcom o decoro, a
urbanidade e o respeito que se exige de autoridades investidas em cargos
públicos, especialmente ao se tratar de outro poder constituído.
Ressalta-se que os vereadores exercem função essencial ao Estado
Democrático de Direito, sendo responsáveis por legislar, fiscalizar os atos do
Executivo, propor políticas públicas e representar os interesses da população.
Desqualificar publicamente essa função é desinformar a sociedade, enfraquecer
as instituições e atacar a vontade popular expressa pelo voto.
RUA cEL. .tosÉ clero DUARTE, Ne 86, cENTRo, cEp 37567-000 TEL.: (35) 3453-1611- (35)
3453-L28L - EMAI L: cmssbelavista @ gmail.com
cÂrtnenn MUNtcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo on BEt.a vtsrA
Registre-se, ainda, que as declarações foram proferidas em município
diverso daquele que o agente político administra, o que agrava a conduta, por
se tratar de ingerência política indevida, desprovida de legitimidade institucional,
e que expôs injustamente a imagem do Legislativo local perante a população.
Diante da gravidade dos fatos, requer-se retratação pública, formal e
expressa por parte do Prefeito de Heliodora, com o devido reconhecimento da
impropriedade das declarações e o restabelecimento do respeito institucional ao
Poder Legislativo e aos vereadores de São Sebastião da Bela Vista. O respeito
às instituições não constitui ato de cortesia, mas dever jurídico, ético e
constitucional imposto a todo agente público.
De autoria:
Lúcio de Paiva
Vereador
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PROÍOCOLO GER L 38i2026
Dâtâ: 02J022026 - Horáílo, i3:ag
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de
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