materia nº 2/2026

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F cÂrunnN MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO ON BELA VISTA
Requerimento 00?2026
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Augusto Hart Ferreira
Assunto: Requerimento de envio de documentação de diárias - Prefeito,
Vice-Prefeito e Chefe de Gabinete
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Nos termos regimentais e no regular exercício da função fiscalizatória
atribuída ao Poder Legislativo Municipal, bem como em observância aos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade previstos no
art. 37 da Constituição Federal, requer-se a Vossa Excelência o
encaminhamento a esta Casa Legislativa, para fins de fiscalização por este
vereador, de copia integral da documentação relativa às diárias percebidas
pelo Prefeito Municipal, Sr. Augusto Hart Ferreira, nos períodos compreendidos
entre os anos de 2013 a 2020 e de 2025 até fevereiro de 2026.
Requer-se, ainda, o encaminhamento da documentação referente às
diárias percebidas pelo Vice-Prefeito, Sr. Fernando Válber da Silva, no período
de 2A25 até fevereiro de 2026, pelos mesmos fundamentos legais e
constitucionais expostos.
Do mesmo modo, requer-se o envio da documentaçáo relativa às diárias
percebidas pelo Chefe de Gabinete, Sr. Antônio Luiz Ribeiro, no período de
2O2S até fevereiro de 2026, considerando que a fiscalização dos gastos
públicos abrange todos os agentes que exerçam funções de gestão ou
assessoramento direto na Administração Municipal.
O presente requerimento fundamenta-se no dever institucional de
acompanhamento e controle dos atos administrativos que envolvam dispêndio
de recursos públicos, especialmente aqueles relacionados a verbas
indenizatorias, cuja correta aplicação deve observar critérios de interesse
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público, economicidade e transparência. O acesso às referidas documentações
é medida indispensável para assegurar a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial da Administração Pública, atribuição típica do Poder
Legislativo.
Destaca-se que a solicitação encontra amparo no princípio da
publicidade e na Lei de Acesso à lnformação (Lei no 12.52712011), que
assegura o acesso a informações de interesse coletivo ou geral, notadamente
quando relacionadas à gestâo de recursos públicos.
Termos em que,
Pede deferimento.
de Paiva
Vereador
RUA JOSÉ CLETO DUARTE, N" 86, CENTRO. CEP: 37567-000
Tel.: (35) 3453-1611 ou 3453-!28L- EMAIL: cmssbelavista@smail.com