materia nº 2/2026

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REQUBRIMENTO N" 02t2026
São Sebastião da Bela Vista/MG, 03 de fevereiro de 2026
Ilmo. Senhor
Vereador Quedes Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), com sede nesta cidade, na
Praça Erasmo Cabral no334, centro, inscrita no CNPJ sob o no 17 .935.37010001-13, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Augusto Hart Ferreira, REQUER ao
Ilmo. Presidente da Càmara Municipal, a apreciação e votação no dia 03 de fevereiro
2026 às 18h30, em regime de "URGÊNCIA ESPECIAL", da maÍéria referente ao
Projeto de Lei:
,/ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 02 DE 30 DE FEVREIRO DE 2026.
r' PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNO 03 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA PARA URGÊNCIA
Os projetos tratam de matérias que demandam implementação imediata pelo Poder
Executivo, seja para garantir o adequado funcionamento da administração pública, seja
para assegurar beneficios diretos à população. A morosidade no trâmite pode acarretar
prejuízos operacionais, financeiros e sociais, impactando negativamente políticas
públicas e ações que precisam ser executadas ainda no presente exercício.
Ademais, a aprovaçáo célere das proposições é indispensável para permitir que suas
disposições produzam efeitos dentro dos prazos planejados pela Administração
Municipal, evitando atrasos que possam comprometer cronogramas, contratos, programas
governamentais, metas legais ou a continuidade de serviços essenciais.
Diante disso, a tramitação em regime de urgência se justifica plenamente, garantindo
eficiência, economicidade e resposta rápida às demandas da comunidade, atendendo ao
interesse público primário.
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Sendo assim, requer-se que Regime de Urgência, nos termos do Regimento Interno, para
que possam ser debatidos e votados com a brevidade que o tema exige.
Nestes Termos
P. Deferimento.
AUGUSIO flfl RJ nssinado de forma
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1 59685 FERREIRA:03882'r5e68s
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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