materia nº 7/2026

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N'07 DE 13 DE FEVER.EIRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ENTIDADE DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DE
pASToRES EvANGELICoS on sÃo snna,srrÃo DA
BELA VISTA (APESSBEVI).
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1o. Fica declarada de Utilidade Pública pelo Município de São Sebastião da Bela Vista/MG
a entidade denominada ASSocIAÇÃo DE PASTORES EVANGELICOS DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (APESSBEVI), devidamente inscrita no CNPJ sob o n.
59.550.12610001-82.
Art.2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Sebastião da Bela Vista. l3 de fevereiro de 2026.
AUGUSTO fi [ffJ Assinado deforma
FERREIRA:03882 laihr 
por AUGUsro
1 59685 FERREIRA:038821 59685
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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PRÔTOCOLO GERAL 70/202€
D.lrâ. 201022026' Hodilo 14.26
Leglslôlivo - Pl-O 7'2026
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AUGUSTO HART nssinado de forma
FERREIRA:03S82 fl.;lTr 
por AUGU5ro
1 59685 FERRETRA:o3g821s96ss
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N'07 DE 13 DE FEVEREIRO
DE 2026.
Senhor Presidente, senhora e senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a
Associação de Pastores Evangélicos de São Sebastião da Bela Vista - APESSBEVI, entidade
regularmente constituída, sem Í'ins lucrativos, que desenvolve atividades de relevante interesse
coletivo no âmbito social, comunitário e sociocultural do Município.
A entidade possui atuação voltada à promoção de ações de cunho comunitário, incentivo
à convivência social, fortalecimento de vínculos comunitários e desenvolvimento de iniciativas
de interesse público, em consonância com os valores constitucionais da cidadania, da dignidade
da pessoa humana e da participação social.
A declaração de utilidade pública municipal constitui instrumento jurídico legítimo e
adequado para o reconhecimento formal da relevância social da entidade, permitindo-lhe maior
integração com o Poder Público, especialmente para fins de eventual celebração de parcerias,
termos de colaboração ou apoio institucional, sempre observada a legislação vigente e os
princípios da Administração Pública.
Ressalte-se que o reconhecimento ora proposto não implica concessão automática de
benefícios financeiros, mas representa medida de interesse público voltada ao fortalecimento
da sociedade civil organizada e à valorização de iniciativas que contribuem para o bem-estar
coletivo no âmbito local.
Assim, espera que o projeto seja recebido, analisado, discutido, votado e, ao final,
aprovado por esta egrégia Casa de Leis.
São Sebastião da Bela Vista, l3 de fevereiro de 2026.
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