materia nº 3/2026

. "\§i ;,: Í,_..1"',.. §ff*'
&§#' ,
." , . 
.
§3K§§H§§âJ§fuT §}H
sÀ* §s§"esysÃ* §)À ffiHt yssyg jl\§ffi
ffiffiWffi
$§ww$ffi
Cámom Municlpal de Sà6 Sêbastiáo B.li virtâ. MG
illflrlililllllllirill
REQUBRIMENTO N' 03/2026
São Sebastião da Bela Vista/MG, 03 de março de 2026.
IImo. Senhor
Vereador Quedes Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal
./ Ref.: pRoJETo DE LEr MUNICIIAL N.09 DE 03 DE MARÇIDE2026
A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), com sede nesta cidade, na
Praça Erasmo Cabral no334, centro, inscrita no CNPJ sob o no 17 .935.37010001 - 1 3, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Augusto Hart Ferreira, REQUER ao
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal, a apreciaçáo e votação no dia 03 de fevereiro
2026 às 18h30, em regime de "uRGÊNCIA ESPECTAL", da matéria referente ao
Projeto de Lei:
r' PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 09 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
JUSTIFICATIVA PARA URGÊNCIA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a aquisição de um imóvel
localizado ao lado da Garagem Municipal, possibilitando a ampliação desse espaço
público.
A Sra. Maria Tereza de Jesus Serafim mora no local há mais de 30 anos. O Município já
havia autorizado a doação da érea por meio da Lei Municipal n' 1.486/2022, porém a
regularização não foi concluída.
Atualmente, a Prefeitura precisa ampliar a Garagem Municipal, e o imóvel em questão é
a única área que permite essa expansão.
Para evitar demora com desapropriação, optou-se pela compra amigável da posse e das
benfeitorias. O valor de RS 303.000,00 está de acordo com os laudos de avaliação anexos.
Os familiares da moradora concordam com a negociação e com o pagamento integral a
ela, evitando futuros problemas.
Assim, o Projeto atende ao interesse público e permite a melhoria da estrutura municipal
Ànvtf,{àti?nÀq:Â,{.} §üa§r,ãü}B
{§pJ: ??.§3§,S?eÂ}$üt-t}
prâ{a §r*.srso üabra} n', 33ê - Cen&:*. {L§:3?.§S?"§*S. yel: íS§} SitSt"tttt.
PROTOCOLO GER^L 8712026
Dálâ. 03/031X026 . HorÉíio: 15;39
Leqi6lêtlvo - REORE 312026
da
.,r,t:§sí^
&fF#
', &ffi' ,' * .l.. 
. 
i., .
ffffiH§§I§YW§"& #H
§"&ffi smsesssÂ# ffiJr ffiHr& \rssrÀ /e§#
Nestes Termos
P. Deferimento.
AUGUSTO fl[Rf Assinado de forma
FERREIRA:03882 dlgitêI POT AUGUsTO
1 59685 FERREIRA:03882r5e685
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
.ÀrrM.í Is'§]l*\{lÃt} râtsJãü}$
{Xryr t?.*3§.3?üJi}{3§i "} l
rràça §rasI§s C*bra.{ n"' }3.1. f*nr*, (ll}: 3?.§6?"StA. "fei: {S5) 3.ls§"tt1L