materia nº 9/2026

PR§§§ITU&À S§
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 09 DE 3 DE MARÇO DE 2026.
cám€m Munlclpll de Sâô Sebaárlóô
EDli ytrtr. MG
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PROTOCOLO GER^L gs/2ô26
D6lâ. 03/012026 - Horádô. Íi a2 Logl§lâr^,o - PLO 01202€
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADeurRrR rMovnl n »Á ourRAS pnovruÊNcrAs"
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de Maria Tereza de
Jesus Serafim, brasileira, viúva, inscrita no CPF no 552.164.206-49 e RG MG-3.871.176, a
posse e as benfeitorias existentes sobre a ârea de 468,00 m2 (quatrocentos e sessenta e oito
metros quadrados), situada no Prolongamento da Alameda Prefeito Augusto Balbino Mendes,
Centro.
§ 1' O imóvel objeto da aquisição integra a área maior matriculada sob o no 4.758, Livro 2, Fls.
20 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí.
§ 2' A aquisição fundamenta-se no interesse público para fins de ampliação da Garagem
Municipal.
Art.2" O valor total da aquisição é fixado em RS 303.000,00 (trezentos e três mil reais),
conforme laudo de avaliação anexo, que passam afazer parte integrante desta Lei.
Art. 3o O pagamento da importância referida no Art. 2o será efetuado em favor exclusivo da
Sra. Maria Tereza de Jesus Serafim, até o dia 31 de março de2027, mediante a assinatura de
Termo de Acordo Administrativo e quitação plena do objeto.
Parágrafo único. A anuência dos herdeiros e sucessores, quanto à titularidade do crédito e à
venda da posse, deverá constar em termo próprio devidamente assinado e anexado ao empenho
de pagamento.
Art. 4" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5" Fica expressamente revogada a Lei Municipal no 1.486, de 22 dejunho de 2022.
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Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO [.][flJ Assinado de forma
FERREIRA:03882 fl;it"t 
no' nucusro
1 59685 FERRETRA:03882159685
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
ArrIrfl sI $TsAçÃ{) 2oes/Itüzrl
CNP!: 1?.S3§.370i0001-13
?râçâ }:t:asmê Cabral n" 334 - CÉntÍír, CtI: 3?.56?"ô0ü. tei: {35):}4§3"1iI12.
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JUSTIF'ICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N'09 DE 3 DE MARÇO DE
2026.
ExcELENTÍssrpro SENHoR pRESTDENTE, sENHoRES vEREADoRES,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa
regularizar a situação possessória de área adjacente à Garagem Municipal e viabilizar a
ampliação necessária daquela infraestrutura pública.
l. O Histórico e o Contexto Social
A Sra. Maria Tereza de Jesus Serafim ocupa a ârea em questão há mais de 30 anos. No local,
construiu sua residência de boa-fé e criou seus filhos ao lado de seu falecido esposo, Sr.
Delcídio Custódio Gomes. O Município reconheceu tal ocupação consolidada através da Lei
Municipal n' 1.48612022, que autorizava a doação do terreno. Contudo, a regularizaçáo
definitiva (titulação) não foi finalizada pelos beneficiários no prazo legal.
2. O Interesse Público e a Conveniência Administrativa
Atualmente, a Administração Municipal enfrenta a necessidade premente de ampliar a garagem
pública. O imóvel da Sra. Maria Tereza encontra-se geograficamente encravado no limite da
referida garagem, tornando-se a única área viável para a expansão logística do maquinário
municipal.
Diante da ausência de registro da propriedade em nome da possuidora, uma desapropriação
convencional enfrentaria obstáculos jurídicos e morosidade processual. Assim, opta-se pela
aquisição amigável da posse e das benfeitorias, garantindo agilidade administrativa e justiça
social.
3. Do Valor e da Anuência Familiar
O valor de RS 303.000,00 reflete fielmente o preço de mercado, conforme atestam os dois
laudos de avaliação anexos. Eles detalham as características fisicas e confirmam que a ofefta
atende ao interesse público por não ultrapassar o teto comercial.
É impomante destacar que os descendentes da Sra. Maria Tereza (filhos, genros e noras)
manifestaram concordância integral com a transação, anuindo que o valor seja pago
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PR§§EITURA S§
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exclusivamente à matriarca, evitando futuras disputas sucessórias ou questionamentos judiciais
contra o Município.
4. Conclusão
A revogação da Lei 1.48612022 é necessária para adequar anaturezajurídica da relação entre o
Município e o particular: de uma doação (que não se concretizou no registro) para uma
aquisição onerosa de interesse público.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, que concilia a
eficiência administrativa com o respeito ao histórico de vida de uma cidadã belavistense.
São Sebastião da Bela Vista, MG, 3 de março de 2026.
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FERREIRA:O3882 uanr
I 596g5 FERREIRA:038821596
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
At)*§I,\üIs,l.RAçÃô g,§ffi /zü?ti
C!'JPJ: X?.335.3?01*$§t-Il
Praça §rêsmo Ca.bral n. 33.I * C*ntTc" Cr.p:37"562-fi)0. Tel: {IS) 3rt§3.1}11"
§l LAUDO DE AVALIAÇÃO
Corretor Responsih,el:.Ioão Vitor Siqucirl Paulino
Creci:4I.379
Endercço: Praça Frrrncisco Avelino, no 184, Centro, Sâo SebastiÍlo rla Bela Vistâ / rUÇ
'l'cl: (35) 3453-l t30 (35) 99900-5550
INTERESSADO: MARIA TEREZA DE JESUS GOMES
ENDEREÇO DO IMOVEL: Lote B, Estrada Municipal Presidente Tancredo Neves, na cidacle
de São Sebastião da Bela Vista - MG, CEP: 31567-000.
DATA DA VISTORIA: 03/0312026
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Urbano
CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote com casa
Ánga Do TERRENO: 468,00 m2
Ánna EDIFICADA: 166,00 m2
OBJETM DA AVALIAÇÃO: Determinar o valor veilal do imóvel
MÉTODO EMPREGADO: Método comparativo de dados do mercado.
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: Estrada Municipal Presidente Tancredo Neves, na cidade de
São Sebastião da Bela Vista - MG, CEP: 37567-000.
DA DOCUMENTAÇÃO: tmóvel registrado na rnatrículano 27.285, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí/MG.
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL: A área avaliada mencionada está listada no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí/MG, matricula n" 27.285. sendo
denominado lote B da Estrada Municipal Presidente Tancredo Neves, nesta ciclade de São
Sebastião da Bela Vista - MG.
Está em faixa de perímetro urbano, em local plano.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
mnôrrms Corlctor Ilesponsável: Joâo Vltor Siqucira Paulino
Crcci:41.379
Entlcreço: l'raça Frnncisco Avelino, no 18.1. Ccntro, Sâo Sebastião «la Bcla Vistn / IIG
Tclr (35) 3453-l 130 (35) 99900-5550
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VALOR DE MERCADO: Para a determinação do valor unitário básico de mercado do irnóvel
avaliado, foi realizado levantamento junto ao mercado irnobiliário local e a pessoas do ramo,
comparanclo-o com outros imóveis semelhantes, eln oferta ou já transacionados, tomaudo-se o
cuidado de considerar as características específicas do itnovel em qrtestão.
a. Após análise e pesquisa dos valores, devidatnente hotnogeneizados para o local enr
estudo e eliminadas as fontes discrepantes, o imóvel avaliado, considerando a área do
terreno de 468,00 m2, teve o valor de RS 480,00 (quatrocelltos e oitenta reais) por
netro quadrado, totalizando R$ 224.640,00 (duzentos e vinte e quatro mil,
seiscentos e quarenta reais).
b. Considerando a área construída de 166,00 m2, foi atribuído o valor de R$ 530,00
(quinhentos e trinta reais) por metro quadrado, l'esultando tlo valor total do
conjulto de RS 312.620.00 (trezentos e doze mil. seiscenfos e vinte feais).
Ressalta-se que, em eventuais negociações, o valor poderá sofrer variação de até 5% (cinco por
cento), tanto para mais quanto pal'a mellos.
iÍÍnnnruln or BoNS NEGóCÍos
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
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Iintlcreço: Praçir f'rnncisco Avclino, no 184. Centro, Sâo Sebastião tla llela Vistrr / illG
Tcl: (35) 34s3.1 130 (3s) 99900-5550
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Considerando as características Íisicas, localização da área,
topografia, aterro, funcionalidades do imóvel, pavimcntação, vizinhança etc., avaliei o mesmo
em R$ 312.620.00 (trezentos e doze rnil. seiscentos e vinte reais).
NORMAS: Adotei neste Lauclo os mêtodos definidos pelas NBR i4.653-l e 14.653-2
Colocando-lne a sua inteira disposição para qualquer otrtro esclarecirnento que se fizer
necessário, tem-se por bern-feito e concluído o presente traballio de avaliação, subscrevo-rne;
Atenciosamente,
con'etor responsável:
João Vitor Siqueira Paulino:
CRECI N" 41.379 Joâp Vitor Srquerra paulino
Corretor dê iúõvõi;,',"
CRECI: 41.379
São Sebastião da Bela Vista - MG, 03 de Março de 2O26
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LAUDO pE AVALnÇÃO lMoBlLÉR|A TERRENO E CONSTRUÇÃO
SOLICITANTE: MARIA TEREZA DE JESUS GOMES
tfvlóVnl: Lote B, com área de 468,00rn2 (quatrocentos e sessenta e oito mettos quadrados), com
área çonstruída cle 166,00m2 (ccnto e sessenta e seis mctros quadfados), localizado na Estrada
Municipal Presidente Tancredo Neves, na cidade de São Sebastião da Bela Vista - MG, CEP:
37567-000.
01- OBJETIVO
O presentc trabalho técnico cle avaliação mercadológica tem por finalidade a det$minação do valor
real de mercado de 01 (um) terreno urbano de 468,00rn2, conl área constntída de 166,001n'?,
clesmembrado, escrituraclo e registrado na matrícula conformc abaixo mencionacla, tomando-se
corno refeÉncia áreas em iguais condições pal'a comparação, situadas na rneslna região da cidade,
guardadas as deviclas consiclerações,
Ánrca. DO TERRENO: 468,00m2 (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados) - Lote B,
com. as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto PV01 e segue 9,86 tnetros até o
ponto pV02; vira à direita e segue 17,69 metros até o ponto PV03; l'ira à direita e segue 21,50
meffos até o ponto PV04; vira à direita e segue 11,14 mefios até o ponto PV05; vira à direitae
segue 9,65 metros até o ponto PV06: vira à esquerda e segue 1,65 metros até o ponto PV07;vira à
direita e segue 7,84 rnetros até o ponto PV08; vira à esquerda e segue 6,30 rnetros até o ponto
pV09; vira à esquerda e segue 61,54 metros até o ponto PVl0; vira à csquerda e segue 7,43 mctros
atéopo,topVll;viraàdireitaesegue l,50metrosateopontoPVl2;viraàdireitaesegue10,00
metros em divisa com a Estlada Municipal Presidente Tancredo Neves até o ponto PVl3; vira à
dileita e segue 64,42metros até o ponto PVO1, onde se iniciou esta demarcação'
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REGISTRO: Imóvel registrado na mahícula no 27.285, no Cartório de Registro de Lnóveis da
Comarca de Santa Rita do Sapucaí/MG.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
A alea construída é de 166,00m2, composta por ediÍicação resiclencial implantada clentro dos lirnites
do lote, conforme planta tecnica aprovada, com acesso pela Estracla Municipal Prcsidcntc Tancrcdo
Neves, estando devidamente cielimitada e identiÍicada.
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02 - coNsnrcnaçôEs PRELIMINAR-ES
O trabalho ora apreselrtado foi elaborado ern conformidade corn as nonnas técnicas para avaliação
de terrcnos urbanos c construçõcs, para frns dc conhccimento quanto ao valor mcrcadológico do
imóvel para compta e veuda.
A norma institui os seguintes rnétodos: método compalativo dir:eto de dados de met'cado; métoclo
evolutivo; método involutivo; e métoclo da renda.
03 - METODOLOGIA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Normafunente, nas avaliações de terreno urbano com construção, colno no presente caso,
emprega-se o mÉrO»O COMPARATIVO DE DADOS DE MBRCADO, consiclerando a
localização da área, topografia, existência de aterro ou desaterro, padrão construtivo e clemais
características relevantes, por ser o que rnelhor expressa o valor real de mercado.
Este métoclo, por rnim adotado nas avaliações, engloba, mediante pesquisa de valores na mesma
região geoeconômica, valores de venda ou oferta para vencla de áreas sirnilares ao itnóvel etn
estudo, informanclo o preço básico médio de comercialização, em função de sua localização,
acabamento, pavimentação de acesso, região de situação, ârea e demais características.
Em obediência às Nonnas Técnicas da ABNT, para avaliações desta llatureza, pautei-me nos
critérios estabeleci6os pela NBR 14653, que dispõe sobre os procedimentos a serem segttidos nos
trabalhos avaliatórios de área urbana.
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04 - AVALTAÇÃO
r Valor por m2 da área total de 468,00m2: R$ 450,O0(Quatrocentos e cinquerrta reais)
o Valor por m2 da área conshuída de 166,00m': R$ 55O,00(Quinhcntos e cinquenta t'eais)
r Valor total cto imóvel (terrcno * construção): R$ 303.000,00(Trezentos e Tres rnil Reais)
Valc rcssaltar que o valor fixado no prcsentc laudo ó cstimativo c sujcito a alteração futr.u'a, clc
acordo corl a oferta e procura do mercado, prevendo-se uma oscilação de até 57o (cinco por
cento) para mais ou para menos.
os - C0NSTDERAÇÕES FINAIS
Considcrando as características fisicas, localização da árca, topograÍia, atcrro, funcionalidade do
irnóvel, pavimentação, vizinhauça e demais aspectos relevantes, avalio o lnesmo em R$303.000,00
(trezentos e três mil reais).
Por ser vetdade, firmo o presente para que procluza seus efeitos legais.
S da Bela Vista- MG, 03 de [t/arço de 2026.
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JULIO DE SOUZA
CORRETOR DE I _ CRECI I\/G - NO 51062
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05:08 hora§
Gomes
§ebastião da
agudo obstrutivo;
de maio de e vinte e 1
Gomes, 36 anosl Tals AParêclda Gomes, 33 anos;
Gomes, anos;
José lnacio
de Saúde no: Beneflcio n2014311131, Título de Eleltor no: 78926510230, zona/seção:
ffi.ffi
GERÂL DE
CaÉódo Rêglstm Clvll t Notas de §ão da
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IW,J95266 Cod.
Cod.
Almeldâ
0,00 - Total: R$ ISS:
0,00
I{EPI]EII,CÂ FEDERATIVA DO ET{ASII.
}T.EGISTRO CIVIL ÜA§ PE§SCIÂS NAI{.MATS
GERTIDÃO DE ÓB|TO
DELcrJlffcomEs
MatrÍ.il1a
0445370155 20254 000í0 084 A001047 14
Oia ir& Ano
2025
UF
Sexo Estado civil l.lomê do úlümo ou conv:vênte
ldadB Dia Í\,!ês Ano
riEE6.-I
Número do
UF
Mês
05
cNS no 0t14537
CâÍtóÍio de RêglstÍo Clvil ê Notes dê São §etasüão tla Bele Vlsta
HenÍlquç Costa dê Macodo
Offclal de Reglstrc Ctuil
Praça Franclsco Avellno, n o 280 , balrÍo Cento - dlst. -
Cep: 37567{00 - SAo Sebasüão da Bela Msta-lráG.
O conteúdo da certidão virdadelrc. Dou Ié.
Sáô Sebâstião da Belâ 14 de malo de 2025.
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TERMo DE coNconoÂNcrl
MARIA TEREZA DE JESUS GOMES, brasileira, viúva, empregada doméstica, portadora da
Cédula de Identidade RG n'MG-3.871.176 expedida pela SSP/N4G, inscrita no CPF sob o no
552.164.206-49, residente e domiciliada à Maria Teodoro Pagliarini, n.566, Centro, São Sebastião
da Bela Vista/MG, CEP:37567-000;
SIMONE CUSTODIO GOMES, brasileira, casada, monitora escolar, portadora da Cédula de
Identidade RG e inscrita no CPF/MF sob o n' 077 .049.526-50, residente e domiciliada à Maria
Teodoro Pagliarini, 566, Centro, São Sebastião da Bela Vista,/MG, CEP: 37567-000; (FILHA)
JOSE INÁCIO SERAFIM GOMES, brasileiro, solteiro, ajudante geral, portador da Cédula de
Identidade RG e inscrito no CPF/MF sob o n" 163.031.496-00, residente e domiciliado à Maria
Teodoro Pagliarini, 566, Centro, São Sebastião da Bela VistaÀ4G, CEP: 37567-000; (FILHO)
TAIS APARECIDA GOMES FERNANDES, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de
Identidade RG no MG-18.276.240, inscrita no CPF sob o n' 131.599.676-62. residente e
domiciliada à Bairro da Penha, Careaçu/MG, CEP: 37582-000, neste ato assistida,/em conjunto
com seu cônjuge MILER DIEGO FERNANDES, brasileiro, casado, produtor rural, portador da
Cédula de Identidade RG no 18.107.447 e inscrito no CPF sob o no 093.490.936-93, residente e
domiciliado no mesmo endereço; (FILHA)
ALINE MARIA GOMES, brasileira, balconista, portadora da Cédula de ldentidade RG n" MG￾15.982.393 e inscrita no CPF sob o no 092.537.256-05, em união estável com RONALDO
RIBEIRO DA FONSECA, brasileiro, motorista, portador da Cédula de ldentidade RG no
357315042 SSP/SP e inscrito no CPF sob o no 035.333.636-00, ambos residentes e domiciliados
à Rua Monsenhor Calazans, n.120, Centro, São Sebastião da Bela Vista/MG, CEP: 37567-000.
(FTLHA).
As partes acima qualificadas, doravante denominadas simplesmente CONCORDANTES.
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MARIA TEREZ,{DE JESUS GdN,IES
CPF: 552.164.206-49
IN GOMES
CPF: 163.031 .496-00
SIMONE DIO MES
CPF: 077.049.526-50
TAIS AP
FERNANDES
CPF: 131.599.676-62
MILER D FERNANDES
CPF: 093.490.936-93
G
.537.256-0s
RIBEIRO DA FONSECA
CPF: 035.333.636-00
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CNPIr I ?.S35.370Jt0O1-13
Praça [rasmo Cabrâl rô 334 - CêIrtro, Csp:3?.567-00ü, Tel: (3S] 3455.1212"
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