materia nº 17/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI 017 DE 26 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO SOB A FORMA DE 
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
RADIOFUSÃO BELAVISTENSE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”;
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito 
Municipal, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante 
convênio a conceder auxilio financeiro sob a forma de subvenção, a importância de R$ 
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), no ano de 2017, à Associação Comunitárias de 
Radiodifusão Belavistense, entidade comunitária, sem fins lucrativos, devidamente 
declarada de Utilidade Pública.
§ 1º – O presente Auxilio financeiro será feito com a finalidade de 
ajudar a custear as atividades da Rádio Comunitária Belavistense, em razão dos 
relevantes serviços informativos que presta à comunidade Belavistense.
§2 – Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a 
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de utilidade pública 
prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que 
funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de 
ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de 
cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho 
social e informativa. 
§3 - Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações 
relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e informações sobre os 
serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos de 
Administração Pública.
Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 1º da presente lei, serão 
pagos em 06 (seis) parcelas consecutivas, conforme as disponibilidades financeiras do 
Município e fundamentalmente nos limites das possibilidades do município a concessão 
de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições visará a prestação de 
serviços essenciais de assistência social, educacionais, culturais e desportivos, em 
conformidade com o objetivo social de cada entidade conveniada. 
Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de 
funcionamento forem julgadas necessárias satisfatórias, a critério da Administração 
Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 4º -A concessão de subvenções sociais destinadas às 
entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada depois de observadas as 
seguintes condições: 
I – Atender direto ao público, de forma gratuita;
II – Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
III – Existir recursos orçamentários o financeiros. 
Art. 5º - As transferências de recursos do município, consignadas 
na Lei Orçamentária Anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, 
inclusive auxílios financeiros e contribuições serão realizadas exclusivamente mediante 
convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação 
vigente. 
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente, através 
do envio de prestação de contas aos órgãos competentes, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. 
Parágrafo único: O prazo para prestação de contas dos recursos 
recebidos será tratado no respectivo convênio. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária específica.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Sebastião da Bela Vista – MG, 26 de Maio de 2017. 
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 017 DE 26 DE MAIO DE 2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores;
O presente Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO SOB A 
FORMA DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSÃO 
BELAVISTENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’, visando obter autorização para 
conceder auxilio financeiro sob a forma de subvenção à Associação Comunitária de 
Radiodifusão Belavistense, entidade sem fins lucrativos, como meio de ajuda e 
colaboração da sociedade pelos relevantes serviços que presta à Comunidade
Belavistense, levando informações de interesse de todos.
A Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense, com 
sede a Rua Ana Cândida de Paiva, s/n, Centro de são Sebastião da Bela Vista, inscrita 
no CNPJ: 00.467.870/0001-09, obteve a declaração e o reconhecimento como entidade 
de Utilidade Pública Municipal, por meio da Lei Municipal 1.166 de 19 de maio de 
2015.
Ainda, a referida Rádio por seu caráter comunitário e sem fins 
lucrativos, não possui renda eis que vedada a contratação de patrocínios, o que dificulta 
e muitas vezes até inviabiliza seu melhor funcionamento e atendimento de sua função 
social e comunitária, justificando-se assim a colaboração social, através do Poder 
Público, com repasse do valor referido no presente Projeto, a fim de custear ao menos 
em parte suas atividades. 
Assim, entendendo haver justificado a contento, e demonstrado os 
seus relevantes motivos e benefícios para comunidade, pelo importante papel que 
desempenha levando informações a todos os cantos do Município, sendo assim, 
necessária a doação referida neste Projeto.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação 
desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos 
ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária. 
Sebastião da Bela Vista - MG, 26 de maio de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -