materia nº 11/2026

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 11 DE 30 DE MARÇO DE.2026.
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*AUTORTZA A TNCLUSÃO DE AÇÃO NO ppA 2026t2029
NA LEr N' 1.638/2025, ABRE CRÉOrrO ADTCIONAL
ESPECIAL NA LOA 2026 NA LEI N' I.63912025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art lo. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte ação no PPA202612029
Art.2o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor total de
R$ 30.525,73 (trinta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos). destinado a
financiar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
Art. 3'. Conforme previsto no ar1. 43 da Lei Federal n' 4.32011964, como recursos para a
abertura do referido crédito especial, fica autorizada a anulação das fichas 452, recurso de
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CN Il : X T.33§.§?í).íl]§{l:t -1 3
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Denominação da ação
Código: 1.066 Descrições: CONST/REFORMA//AMPLIAÇÂO BATALHÃO DA PMMG
Características da ação:
Atividade ( )
Projeto ( X )
Operação Especial ( )
Nova(X)
Em
Andamento ( )
Continua ( )
Temporária ( X )
Início previsto: 0412026 Término previsto: 1212026
Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.08.02 * Secretaria de obras/viação/serviços urbanos
Produto e unidade de medida Custo e meta p12026
Obra concluída R$ 30.525,73
o//o 100
02.08.02 Secretaria de obras/viaÇão/serviços urbanos
15.452.0010.1.066 Const/Reforma/Ampliação Batalhão da PMMG
44.90.51 Equipamento e Material Permanente
Valor R§ 2.743,77 Fonte Operação de Crédito
02.08.02 Secretaria de obras/viação/serviços urbanos
15.452.0010.1.066 Const/Reforma/Ampl iação Batalhão da PMMG
44.90.51 Equipamento e Material Permanente
Valor RS 27.781,96 F onte Recurso Próprio
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operação de Crédito, no valor de RS 2.743,77 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e
setenta e sete centavos) e da ficha 439, recurso próprio. no valor de R$ 27.781,96 (vinte e sete
mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 2o desta
Lei, até o limite de 30oÁ (trinta por cento) do valor autorizado.
Art. 5o. Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
A u G u sro H nnr â,ãil1i""l;,12il,1"
FERREIRA:O3882 Hnnr
1 59695 FERREIRA:038821596
85
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N' 1I DE 30 DE MARÇO DE
2026.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Càmara Municipal o presente Projeto de Lei
que tem por finalidade autorizar a inclusão de ação no Plano Plurianual, PPA2026/2029,bem
como a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual, LOA2026.
A presente proposição visa garantir a continuidade e a conclusão da obra de
construção/reforma/ampliação do destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
no Município. Trata-se de investimento de relevante interesse público, tendo em vista que a
melhoria da estrutura física das instalações da Polícia Militar contribui diretamente para o
fortalecimento da segurança pública, proporcionando melhores condições de trabalho aos
profissionais e maior qualidade no atendimento à população.
Ressalta-se que a referida obra foi iniciada no exercício anterior, porém, por motivos
administrativos e operacionais, não foi possível sua conclusão dentro do prazo inicialmente
previsto, tornando necessária a reprogramação orçam entária para o exercício de 2026, a fim de
v iabilizar sua fi nal ização.
Dessa forma, a abertura do crédito adicional especial, bem como a devida inclusão da
ação no PPA, a medida é indispensável para assegurar a regular execução orçamentária e
financeira da obra, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal no
4.32011964.
Diante do exposto, considerando a importância da matéria e o interesse público
envolvido, contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
AUGUsro nnnr âüiff 
drXli,l?ilr"r"
FERREIRA:03882 nenr
1 59685 FERREIRA:0388215e6
Augusto Hart X'erreira
Prefeito Municipal
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DECLARAçÃO O,I. ADEQUAÇÃO ONçAMENTÁRIA E DE COMPATIBILIDADE
COM A LEI DE DIRBTRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO
PLURIANUAL
AUTORTZA A INCLUSÃO On AÇÃO NO PPA 2026t2029 NA LEI N', 1.638/2025, ABRE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2026 NA LEI N' 1.639/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaro que a presente gratificação, prevista em projeto de lei, é compatível com a LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é
compatível com o PPA (Plano Plurianual).
Declaro ainda, como base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que a despesa
não afetará em proporção um aumento de despesa.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 30 de março de 2026
AUGUSTO Assinado de forma
HART digital por
AUGUSTO HART
FERREIRA:0388 FERRETRA,o:asz t ss
2159685 68s
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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C$Fl: t?.§3§.§?§i{t{l$I -1 3
Pr*{ã §r:âsr11{} Cn.trr*l no 334 - e*ntr{}. {tl§i ."17,§{i?-tu§,'fah {3S) li4$3"§}tt"
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
São Sebastião da Bela Vista/MG, 30 de março de 2026
AUGUSTO flfi fif Assinado de forma
FERREI RA:03gg2 disital oor rucusro
1 59685 FERRETRA:o38B2r 5e68s
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
ÀnMIsIfi:I"§stt,{.{.} §*t§}.zr}ã,8
CllPf : 1T.§35.37ür.i3*§1-Il
.Pr{}çà §r'âsm$ C*.bral n" 33.1- ürntrír. {f,lp: §?,li{i?"*ü*, Tr.l: {3S} }453.lgtl2"
se demonstrar o impacto orçamentário, tem-se a seguinte estimativa de
impacto, considerando, a priori, o referente ao ano de2026.
Considerando a necessidade de
VALOR PORCENTAGEM
CORRESPONDENTE
LOA
milhões de
RS
54.000.000,00
(cinquenta e quatro
100,007o
PPA2026|2029 NA LEI N" 1.638t2025,
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LOA 2026 NA LEI N" I.63912025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A INCL ODE NO R$ 27.781,96
(Recurso Próprio).
0,0517o