materia nº 18/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 018 DE 26 DE MAIO DE 2.017
“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MÉDICO DO 
TRABALHO AO MÉDICO CLÍNICO GERAL DO 
QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito 
Municipal, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a função gratificada de médico do trabalho 
ao médico clínico geral do quadro efetivo do município de São Sebastião da Bela Vista
- MG.
Art. 2º - Fica atribuída a Gratificação Mensal ao servidor efetivo 
que exerce a função de Médico do Trabalho do Município de São Sebastião da Bela 
Vista - MG no valor de R$1.073,00 (hum mil e setenta e três reais).
§ 1º. É vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que 
exercer a função de Médico do Trabalho e concomitantemente as demais comissões 
existentes no município e que já percebem gratificação, caso em que deverá receber o 
que corresponder ao maior valor.
§ 2° - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o 
efetivo desempenho das funções.
§ 3º. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo 
será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 2º - A designação do funcionário para exercer a função de 
Médico do Trabalho, será a critério da autoridade competente, se dará por Portaria.
Parágrafo Único - Após a homologação da portaria de 
designação do servidor Médico clínico Geral que irá exercer a função de Médico do 
Trabalho, o Departamento de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da 
gratificação, bem como pela verificação mensal do servidor que efetivamente exercer a 
função referida nesta Lei.
Art. 3° - As atribuições do Médico do Trabalho incluem:
I - Prestar Serviços em Medicina do Trabalho, para Realização de 
Exame Ocupacional, na Contratação de Funcionários da Prefeitura de São Sebastião da 
Bela Vista – MG; 
II – Realizar o recebimento e Lançamento de Atestado Médico; 
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 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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III- Homologação de CAT – Comunicação de Acidente de 
Trabalho; 
IV- Realizar o exame para Retorno ao Trabalho; 
V- Realizar relatórios sobre a Readaptação Funcional; 
Art. 4º - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro 
titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se 
remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula a seu efetivo 
exercício na função mencionada.
Art. 5º - O pagamento das gratificações estipuladas por esta, lei 
deverá ser efetuado através da folha de pagamento.
Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, 
serão utilizados os Créditos Orçamentários consignados no Orçamento Programa da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 7º - A gratificação de que trata esta Lei, integrará a base de 
cálculo para todos os efeitos de cálculos trabalhistas e previdenciários, porém, não 
incorporará os vencimentos, podendo a qualquer momento ser suprimida pela legislação 
própria.
Art. 8º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a 02 de maio de 2017, 
revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 26 de maio de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 018 DE 26 DE MAIO DE 2017
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Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA 
DE MÉDICO DO TRABALHO AO MÉDICO CLÍNICO GERAL DO QUADRO 
EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’, objetiva instituir a gratificação mensal para o servidor 
médico clínico geral que exercer a função de Médico d Trabalho. 
A Perícia Médica é uma ferramenta essencial, neste contexto, para 
o devido cumprimento dos fundamentos da Administração Pública. Por meio do 
principio da legalidade, a atividade pericial atua na promoção da justiça social pela 
correta caracterização do direito ao beneficio. 
A impessoalidade é garantida através do atendimento 
especializado e imparcial pautado nos ditames da ética médica e da legislação 
previdenciária. 
A Perícia Médica também contribui para princípio da Moralidade 
auxiliando no correto gerenciamento do erário público. 
Devemos ressaltar que o servidor médico clínico geral que exerce 
a função de médico do trabalho não são desincompatibilizados de seus cargos ou 
funções de origem, por vezes ocasionando um acúmulo de funções, sem que percebam 
qualquer remuneração extra por isso. 
Podemos concluir, portanto, que a presente gratificação será 
concedida apenas por um período até elaboração definitiva do novo Plano de Cargos e 
Salários, e após a sua elaboração a presente situação será definitivamente corrigida. 
 Dessa forma, impõem-se urgentes providências no sentido de 
dotar a criação da função gratificada na estrutura da Administração Pública Municipal, 
sendo indispensáveis ao desempenho satisfatório de suas atribuições de acordo com o 
explanado, pelo que se propõe a criação da gratificação, constantes do presente 
anteprojeto de lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências, representando as 
medidas aqui consubstanciadas inadiáveis necessidades deste Poder.
O intuito da criação da função gratificada para obter melhorias no 
setor de saúde. O impacto financeiro da função gratificada foi calculado pelo Setor 
contábil, conforme segue em anexo. 
Ante o exposto, em razão das justificativas acima apresentadas, bem 
como buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação 
desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos 
ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária. 
Sebastião da Bela Vista - MG, 26 de maio de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal –
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
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REFERÊNCIAS: CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MÉDICO DO 
TRABALHO
 Demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para 
criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
 Despesa de caráter continuado, tendo obrigatoriamente previsão para o exercício 
atual e para os dois exercícios seguintes.
 Legislação: Arts. 15, 16 e 17 da LRF.
Exemplo de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESPECIFICAÇÕES 2017 2018 2019
Despesa fixada para o exercício (A) 19.500.000,00 19.500.000,00 20.000.000,00
Função Gratificada (B) 9.163,42 15.708,72 15.708,72
Estimativa do Impacto Orçamentário 
(B/Ax100)
0,04% 0,08% 0,07%
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÕES 2017 2018 2019
Receita prevista para o exercício de 
2017, conforme Metas Bimestrais 
de Arrecadação para 2018 e 2019 
previsto na LDO (A)
19.500.000,00 19.500.000,00 20.000.000,00
Função Gratificada (B) 9.163,42 15.708,72 15.708,72
Estimativa do impacto financeiro 
previsto (C=B/A*100)
0,04% 0,08% 0,07%
ESTIMATIVA DO IMPACTO – GASTOS C/ PESSOAL
ESPECIFICAÇÕES 2017 2018 2019
Receita Corrente Líquida do 
exercício de 2016 
15.542.770,75 15.542.770,75 15.542.770,75
Função Gratificada (B) 9.163,42 15.708,72 15.708,72
Estimativa do impacto financeiro 
previsto (C=B/A*100)
0,05% 0,10% 0,10%