materia nº 12/2026

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rRÊFTITUR MUNICIPAL NE §ÀO S§BÀ§TIÃO DA BEL VISTÀ
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N' IzDf. 9 DE ABRIL DE 2026.
"DISPôE soBRE DENoMINa.çÃo DE
ESTRADA oFrcrAL No MuNrcÍpro nu sÃo
snnasrtÃo DA BELA vISTA (MG)."
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista. no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica autorizada a denominação da Estrada Municipal que liga o Ponto 0l:
-22.175518, -45.768697 ao Ponto 02: -22.205343, -45.742692,localizadana Serra da Bela
Vista" denominada como ESTRADA OLAVO BILAC PEREIRA PINTO.
Art.20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art.30. Revogadas as disposições em contrário
São Sebastião da Bela Vista/MG, 9 de abril de2026.
AUGUSTO flfiftl Assinado de forma
FERREI RA:03882 flreital 
oor nucusro
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
cÀmam Munlclpal da Sá-ôSohNtláo da
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PraçaErasmoCabralne334-Centro,CEP:37.567-000.Te|:(35)3453.1212. E-mail
gabinete@ saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
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JUSTIFICATM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL No 07, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2026
Senhor Presidente, senhora e senhores vereadores"
Dispõe sobre a denominação de via pública localizada na Serra da Bela Vista, que
passará a denominar-se Estrada Olavo Bilac Pereira Pinto.
Olavo Bilac Pereira Pinto nasceu em Santa Rita do Sapucaí/MG, em 8 de fevereiro
de 1908, destacando-se como uma das mais relevantes personalidades jurídicas e políticas
do país. Manteve forte vínculo com o município de São Sebastião da Bela Vista/MC, onde
esteve presente em diversas ocasiões, cultivando laços de amizade e proximidade com a
comunidade local.
Formado em Direito pela então Universidade de Minas Gerais, construiu sólida
carreira como advogado, professor universitário e intelectual, sendo autor de importantes
obras e estudos no campo do Direito Público. Exerceu diversos cargos de destaque, entre
eles Deputado Federal por várias legislaturas, Presidente da Câmara dos Deputados,
Secretário das Finanças de Minas Gerais, Embaixador do Brasil na França e Ministro do
Supremo Tribunal Federal, onde também ocupou o cargo de Vice-Presidente.
Ao longo de sua vida pública, destacou-se pela defesa da legalidade, do interesse
público e pelo fortalecimento das instituições democráticas, sendo responsável por
relevantes contribuições legislativas e jurídicas no país.
Faleceu em l8 de abril de 1985, deixando um legado marcante na história política
e jurídica do Brasil, sendo ainda avô do grande amigo e parceiro, nosso eterno Deputado
Federal Bilac Pinto.
Diante de sua relevante contribuição ao país, justifica-se a presente homenagem,
por meio da denominação da referida via pública, como forma de reconhecimento e
valorização de sua história e dos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 9 de abril de 2026.
AUG USTO flflfiJ Assinado de forma
FERRET RA:03882 flxàli 
por AUGUsrc)
1 59685 FERRÊIRA:03882I se6as
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
Praça Erasmo Cabral ne 334 - Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
gabi nete@saosebastiaoda belavi sta.mg.gov.br