materia nº 19/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 019 DE 26 DE MAIO DE 2017.
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito 
Municipal, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e instituída no âmbito do Poder Executivo 
Municipal a gratificação de Plantão de Final de Semana para os servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMSA, somente para os funcionários que exercem as seguintes 
funções: Enfermeira da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Programa Saúde da Família 
(PSF); Técnica de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Programa Saúde 
da Família (PSF); Recepcionista; Auxiliar de Serviços Gerais da Unidade Básica de 
Saúde, Auxiliar Administrativo da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Diretora de
Unidade Básica de Saúde (UBS).
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei considera-se final de 
semana o período compreendido entre as 19h da sexta-feira e às 7h da segunda-feira.
Art. 2º - Fica atribuída a Gratificação Mensal aos servidores que 
exercem os Plantões de final de semana, para Atendimento de Urgência e Emergência, 
conforme escala, estabelecida pelo Secretário de Saúde do Município de São Sebastião 
da Bela Vista - MG, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º. É vedado o acúmulo de gratificações aos mesmos servidores 
que exercerem os plantões de final de semana para Atendimento de Urgência e 
Emergência e concomitantemente as demais comissões existentes no município e que já 
percebem gratificação, caso em que deverá receber o que corresponder ao maior valor.
§ 2° - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o 
efetivo desempenho das funções.
§ 3º. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo 
será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 2º - A designação dos funcionários para exercerem os 
plantões de finais de semana para Atendimento de Urgência e Emergência, será a 
critério da autoridade competente, se dará por Escala mensal.
Parágrafo Único - Após a publicação da escala dos servidores 
que irão exercer os plantões de finais de semana, o Departamento de Recursos Humanos 
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos 
servidores que efetivamente exercerem a função referida nesta Lei.
Art. 3° - A gratificação será devida desde que cumprido os 
seguintes critérios:
I - cumprimento da carga horária da escala; 
II - realizar suas atividades compatíveis com sua função, finais de 
semana, mesmo que a escala atribuída ao funcionário seja em dia de feriado, em 
horários noturnos ou diurnos, ou a critério da administração quando tratar-se de 
situações excepcionais; 
III - não possuir faltas ao trabalho no mês anterior.
Art. 4º - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro 
titular que estiver afastado qualquer período, mesmo se remunerado e/ou com 
apresentação de atestado médico, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula 
a seu efetivo exercício na função mencionada.
Art. 5º - O pagamento das Gratificações estipuladas por esta lei 
deverá ser efetuado através da folha de pagamento.
Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, 
serão utilizados os Créditos Orçamentários consignados no Orçamento Programa da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 7º - A gratificação de que trata esta Lei, integrará a base de 
cálculo para todos os efeitos de cálculos trabalhistas e previdenciários, porém, não 
incorporará os vencimentos, podendo a qualquer momento ser suprimida pela legislação 
própria.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 26 de maio de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 019 DE 26 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA 
SERVIDORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’, objetiva instituir a gratificação mensal para os servidores que 
exercem os plantões de Finais de Semana na Unidade Básica de Saúde de São Sebastião 
da Bela Vista. 
A atual administração sempre comprometida com as necessidades 
dos munícipes visa ampliar o os dias e horários de atendimento da Unidade Básica de 
Saúde, abrangendo para os finais de semana, sendo necessário mobilizar grande número 
de profissionais, servidores municipais, os quais irão prestar seus serviços durante os 
sábados e domingos, independe de feriados no horário estabelecido inicialmente das 
07:00 horas da manhã até as 19:00 horas da noite.
Devemos ressaltar que os servidores que exercerem suas funções 
durante os finais de semana são os mesmos profissionais que trabalham nas rotinas de 
trabalho nas unidades de saúde, motivo que há dificuldades de compensação através de 
dias de folgas, pois essas liberações podem proporcionar desassistência nos serviços de 
saúde. Torna-se, assim, necessário possibilitar condições que garantam a execução de 
atividades pelos profissionais da Secretaria de Saúde, com compensação remuneratória 
para essas atividades dos finais de semana. 
Ademais, informamos que os funcionários escalados nos finais de 
semana, irão cumprir sua jornada de trabalho, sem ultrapassar a carga horária semanal, 
porém sem o “plus salarial”, jamais se disponibilizariam a cumprir a carga horária 
semanal utilizando um final de semana por mês, para atender o plantão de Urgência e 
Emergência aos Sábados, domingos e feriados.
Corriqueiramente, há demandas de pacientes que necessitam de 
acompanhamento especial em finais de semana e feriados.
Assim, visando à valorização do profissional atuante nessas 
ocasiões, bem como dar incentivo e estímulo aos servidores, propomos nesta 
oportunidade o Projeto de Lei ora encaminhado, objetivando contemplar esses 
profissionais com uma gratificação monetária. 
Ressalta-se que terão direito à gratificação os servidores da 
Secretaria de Saúde do Município de São Sebastião da Bela Vista, somente para os 
funcionários que exercem as seguintes funções: Enfermeira da Unidade Básica de Saúde
(UBS) e Programa Saúde da Família (PSF); Técnica de Enfermagem da Unidade Básica 
de Saúde (UBS) e Programa Saúde da Família (PSF); Recepcionista; Auxiliar de 
Serviços Gerais da Unidade Básica de Saúde, Auxiliar Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde (UBS) e Diretora de Unidade Básica de saúde (UBS), desde que 
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cumpram carga horária estabelecida na escala e não tenham nenhuma falta durante o 
mês.
Podemos concluir, portanto, que a presente gratificação será 
concedida apenas por um período até elaboração definitiva do novo Plano de Cargos e 
Salários, e após a sua elaboração a presente situação será definitivamente corrigida. 
Dessa forma, impõem-se urgentes providências no sentido de 
dotar a criação da gratificação na estrutura da Administração Pública Municipal, sendo 
indispensáveis ao desempenho satisfatório de suas atribuições de acordo com o 
explanado, pelo que se propõem constantes do presente anteprojeto de lei ora submetido 
à apreciação de Vossas Excelências, representando as medidas aqui consubstanciadas 
inadiáveis necessidades deste Poder.
O impacto financeiro das gratificações foi calculado pelo Setor 
contábil, conforme segue em anexo. Ante o exposto, em razão das justificativas acima 
apresentadas, bem como buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder 
Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação 
desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos 
ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária. 
Sebastião da Bela Vista - MG, 26 de maio de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
REFERÊNCIAS: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para 
criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
 Despesa de caráter continuado, tendo obrigatoriamente previsão para o exercício 
atual e para os dois exercícios seguintes.
 Legislação: Arts. 15, 16 e 17 da LRF.
Exemplo de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ESPECIFICAÇÕES 2017 2018 2019
Despesa fixada para o exercício (A) 19.500.000,00 19.500.000,00 20.000.000,00
Gratificação (B) 68.320,00 117.120,00 117.120,00
Estimativa do Impacto Orçamentário 
(B/Ax100)
0,35% 0,60% 0,58%
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÕES 2017 2018 2019
Receita prevista para o exercício de 
2017, conforme Metas Bimestrais 
de Arrecadação para 2018 e 2019 
previsto na LDO (A)
19.500.000,00 19.500.000,00 20.000.000,00
Gratificação (B) 68.320,00 117.120,00 117.120,00
Estimativa do impacto financeiro 
previsto (C=B/A*100)
0,35% 0,60% 0,58%
ESTIMATIVA DO IMPACTO – GASTOS C/ PESSOAL
ESPECIFICAÇÕES 2017 2018 2019
Receita Corrente Líquida do 
exercício de 2016 
15.542.770,75 15.542.770,75 15.542.770,75
Gratificação (B) 68.320,00 117.120,00 117.120,00
Estimativa do impacto financeiro 
previsto (C=B/A*100)
0,43% 0,75% 0,75%