materia nº 20/2017

PROJETO DE LEI Nº. 020/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017.



“Autoriza a Recuperação de Créditos do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) e dá outras providências”.



			A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Augusto Ferreira Hart, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



			Art. 1.º - Fica autorizada a Recuperação de Créditos do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), de vigência temporária e condições específicas estabelecidas nesta Lei.



			Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG) autorizada a conceder anistia parcial de juros, multas e demais encargos legais e/ou contratuais, apurados sobre os créditos tributários e não tributários de sua titularidade, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa e/ou judicial, com vencimentos até 31 de dezembro de 2.016.



			Parágrafo Único – A anistia somente incidirá sobre juros, multas e demais encargos legais e/ou contratuais, apurados conforme a legislação em vigor, vedado concedê-la sobre o valor principal originário.



			Art. 3º - Os devedores, pessoas físicas e jurídicas, poderão liquidar seus débitos à vista ou parcialmente, observados os seguintes limites percentuais de descontos:



			I - 95% (noventa por cento), para pagamento à vista de débitos de qualquer valor;

			II - 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas de débitos de qualquer valor;

			III - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas de débitos de qualquer valor.



			§ 1º - Os percentuais previstos nos Incisos anterior deste artigo, terão vigência temporária e limitada aos requerimentos protocolados até 31 de Dezembro de 2.017.

			§ 2º - O deferimento do benefício não afasta a incidência de correção monetária, juros e demais acréscimos legais e contratuais, calculados mês a mês na forma da legislação vigente, ao tempo do vencimento de cada parcela, implicando na interrupção da prescrição do crédito.

Art. 4º - O parcelamento será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas no último dia do mês da concessão do benefício.

§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais);

§ 2º - Quando o requerimento for formulado por terceiro obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do contrato.

§ 3º - No caso de parcelamento do IPTU, havendo transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescentes.

Art. 5º - A anistia parcial e o parcelamento somente serão concedidos mediante preenchimento de formulário padrão, protocolizado pelo contribuinte, proprietário do imóvel, procurador legalmente instituído e com poderes para tal ou por terceiro que demonstre, cabal e documentalmente, interesse na liquidação do débito, importando tal ação na expressa confissão irretratável e indivisível quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade.

§ 1º - Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal e/ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário do imóvel ou do terceiro, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, este mediante prova documental idônea dessa qualidade.



§ 2º - O simples requerimento não implica no deferimento do benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei.

Art. 6º - A inadimplência no pagamento de até 02 (duas) parcelas consecutivas ou até 03 (três) alternadas implicará no cancelamento automático do benefício, retornando o débito ao seu valor original anterior ao deferimento do pedido, com os acréscimos legais e contratuais, deduzindo-se os valores efetivamente quitados, sem prejuízo das medidas de natureza administrativa e das cobranças judicial e/ou extrajudicial.

Art. 7º - Em caso de solicitação para pagamento à vista, no ato do deferimento do benefício será emitida e entregue ao requerente a guia de arrecadação respectiva, com vencimento/limite no último dia do mês da concessão do benefício.

Art. 8º - A aplicação das medidas previstas nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores, a qualquer título, em caso de pagamento anterior ou posterior à sua entrada em vigor, ainda que os débitos quitados estejam inclusos na mesma faixa para a concessão de quaisquer dos benefícios.

Art. 9º - O beneficiário que der causa ao cancelamento do benefício, por quaisquer motivos elencados nesta lei, não poderá obtê-lo novamente.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





São Sebastião da Bela Vista - MG, 31 de Julho de 2017.









Augusto Hart Ferreira

- Prefeito Municipal - 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 020/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017.



			

Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,



			O presente projeto de lei que Autoriza a Recuperação de Créditos do Município de São Sebastião da Bela Vista - MG  e dá outras providências, objetiva incentivar o pagamento do IPTU de modo a evitar o atraso em seu pagamento e considerando a atual situação econômica em nosso município. 



			Vale ressaltar que o presente projeto se assemelha a outros anteriormente enviados e devidamente aprovados por esta Nobre Casa de Lei, onde fomentamos o Programa Municipal de Recuperação de Créditos do Município de São Sebastião da Bela Vista - MG. 



			Com intuito de incentivar os munícipes a manter atualizados os pagamentos do IPTU junto à fazenda municipal, pois é do conhecimento de todos as dificuldades econômicas dos cidadãos deste município, deste modo, vemos uma grande dificuldade em receber os tributos municipais dos contribuintes.



			O presente Projeto visa beneficiar toda a população local e devemos considerar a enorme necessidade de incentivar o recolhimento e pagamentos sobre os impostos estimulando o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias.



			Devemos ainda considerar a situação da arrecadação tributária do município e que o presente Projeto trata de matéria tributária quando renuncia parte da receita do IPTU em benefício da própria população, daí o mesmo revestir-se, preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa e ainda considerando que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da eficiência que rege a administração pública.



			Desta forma, o Executivo através deste projeto de Lei, ao conceder o citado desconto com a finalidade de programar a arrecadação decorrentes de débitos dos contribuintes onde estes possam cumprir com suas obrigações, lembrando aos Nobres Edis que Por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o apoio para que a iniciativa seja materializada, vindo a tornar-se Lei Municipal.

	 

			Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária. 



São Sebastião da Bela Vista, 31 de julho de 2.017.









Augusto Hart Ferreira

- Prefeito Municipal -