materia nº 4/2026

cÂrunna MUNtctpAL DE sÃo sEBAsnÃo on BELA vtsrA
sÃo sEBAsnÃo oe BELA vtsrA - MG
CN PJ : 01.601.6 63 I OOOL-}A
PRoJETo DE REsot uÇÃo N, 0412026
"Dispõe sobre a devolução antecipada de repasse ao Poder Executivo Municipal e dá outras
providências."
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica autorízada a devolução antecipada de recursos furanceiros ao Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes de economia na execução
orçamentária do Poder Legislativo no exercício financeiro em curso.
§ l" A presente devolução de que trata este artigo observa a efetiva disponibilidade f,rnanceira e
não comprometerá o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo até o
encerramento do exercício, conforme documentos contábeis que acompanha.
§ 2' O procedimento devení obsenrar as norÍnas de contabilidade pública e os princípios da
responsabilidade fiscal.
Art.2'Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 30 de abril de 2026.
Presidente da Câmara Municipal
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APROVADO
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MG
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RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, NS 86, CENTRO, CEP 37567-000
CEL : (35) 9 9907 - 919L - EMAIL: camara@saosebastiaodabelavista.mg.leg.br
PROÍOCOLO GER L !7612020
D.tâ: 30/0í2026 - Ho.áilô: Í3.15
l-Eglslrllvo - PRE 4/2026
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cÂMARA MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo oe BELA vtsrA
sÃo sEBAsnÃo oa BEtn vrsrA - MG
CN PJ : 01.601.5 63 I OOOL-}4
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolugão tem por objetivo autorizar a devolução antecipada de parte dos
recursos furanceiros repassados ao Poder Legislativo Municipal, a título de duodécimo, no
exercício financeiro em curso.
A medida decorre de economia verificada nâ execução orçamentária da Câmara Municipal,
refletindo a adoção de práticas de gestâo responsável e eficiente dos recursos públicos.
Destaca-se que a devolução ora proposta foi precedida de análise da execução orçamentária e
financeira, não comprometendo o regular funcionamento das atividades legislativas até o
encerramento do exercício.
A iniciativa contribui para o fortalecimento do equilíbrio fiscal do Município, permitindo ao
Poder Executivo melhor alocação dos recursos públicos em beneficio do interesse coletivo.
Ressalta-se que a medida encontra respaldo em entendimento do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais qufflto à possibilidade de devolução antecipada de recursos, desde que
observado o equilíbrio da execução orçamentiária e financeira.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres
Vereadores
CUNHA
da Câmara Municipal
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-000
CEL : (35) 9 9907 - 9191 - EMAIL: camara@saosebastiaodabelavista.mg.leg.br
cÂrunne MUNTqpAL DE sÃo sEBAsnÃo oa BELA vrsrA
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CN PJ : 01.601.6 63 I OOOL-}4
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(Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF)
l.FINALIDADE
O presente demonstrativo tem por finalidade analisar o impacto orçamentário-financeiro referente
à devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo Municipal, no valor de R$ í00.000,00 (cem mil
reais), provenientes de saldo orçamentário da Câmara Municipal, conforme prática legale constitucional"
2. DADOS ORÇAMENTÁRIOS
. Orçamento anualda Câmara para o exercício de 2026: R$ 2.040.000,00
. Despesa executada até o momento: R$ 700.450,70
o Saldo orçamentário disponível: R$ í.339.549,30
3. ANÁUSE DO IMPACTO
A devoluçâo pretendida no valor de R$ í00.000,00 representa
Após a devolução, o saldo remanescente será de R$ 1.239.549,30, valor suficiente para suportar as
despesas previstas até o encerramento do exercício financeiro de 2026.
4. COMPATIBILIDADE COM A LRF
Nos termos da LeiComplementar no 10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente
quanto ao equilíbrio das contas públicas e à responsabilidade na gestão fiscal:
o A devolução nâo compromete o cumprimento das metas fiscais estabelecidas;
o Não há criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
. Não afeta os limites constitucionais e legais de gastos do Poder Legislativo;
o Mantém-se o equilíbrio entre receita e despesa, respeitando os princípios da responsabilidade
fiscal.
s. coNcLusÃo
Diante dos dados apresentados, conclui-se que a devolução de R$ 100.000,00 ( Cem ltllil Reais ) ao
Poder Executivo Municipal:
o Não cauaa impacto negativo ao orçamênto da Câmara lÚunicipal;
. Não prejudica a execução das despesas previstas até o final do exercício;
. EsÉ em conformidade com os da Lei idade Fiscal.
Assim, a medida mostra-se viável,
financeiro.
sob ponto de vista orçamentário e
São Vista-MG, de de2026.
BRASELINO
088851/O-0
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