materia nº 1/2026

cÂruann MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo oa BELA vtsrA
sÃo sEBAsnÃo oa BELA vrsrA - MG
CN PJ : 01.601.5 63 I OOOL-}4
pRoJETo DE EMENDA MODIFICATIvA N" 0t/2026 Ao pRoJETo DE nnsoluçÃo
N'03/2026
"Altera os valores constantes nos Anexos I e II e o Art. 5o do Proieto de Resolução no
03na26."
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG aprova:
Art. l" - Os Anexos I e II do Projeto de Resolução no 0312A26 passam a vigorar com os seguintes
valores:
ANEXOI_COMPERNOITE
DESTTNO VALOR (RS)
Cidades até 150 km 450,00
Cidades acima de 150 km 650,00
Capitais 950,00
Brasília 1.950,00
ANEXO II _ SEM PERNOITE
DESTTNO VALOR (RS)
Cidades até 150 km 150,00
Cidades acima de 150 km 500,00
Capitais 750,00
Brasília 1.200,00
Câman MunlclDal de Sâô SebaBtiáo B!li vrrr.. MG
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da
PROÍOCOLO GERÂL t772026
Data: 30/04/2026 " Hôáíô: r3:so
Leqi§latlvo - FEUtr ii 2026
EÀ,Í
Art. 2" - O caput do art. 5" do Projeto de Resolução no 0312026 passa a vigorar corn a seguinte
redação:
Art. 5o - A concessão de diárias ficará sempre condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária e frnanceira, bem como ao limite anual de 3 (três) subsídios dos vereadores,
quando este for o solicitante, e 3 (três) salários dos servidores, quando forem eles os
destinatários, considerando sempre o valor bruto do subsídio e do salário vigente no exercício
financeiro.
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-000
CEL : (35) 9 9907 - 9191 - EMAIL: camara@saosebastiaodabelavista.mg.leg.br
APROVADO
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Aú.3o - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Resolução no A3D026
Art. 4'- Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2A26
JANUARIO
VEREADOR
GODOY
VEREADOR
DE PAIVA
FERNANDES
VEREADOR
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-000
CEL : (35) 9 9907 - 9L91 - EMAIL: camara@saosebastiaodabelavista.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente emenda tem por finalidade promover a atualização dos valores das diárias constantes
nos Anexos I e II do Projeto de Resolução n" 0312026, com base na recomposição inflacionária
apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 2019 a2025.
Conforme demonstrado na certidão de impacto orçamentário emitida pelo setor contábil, a
defasagem inflacionária acumulada no período corresponde a aproximadamente 42,5Yo,
justificando a adequação dos valores atualmente praticados.
Destaca-se que a atualização proposta não configura aumento real de despesa, tratando-se
exclusivamente de recomposição do poder aquisitivo da moeda, mantendo-se a natureza
indenizatória das diárias.
Ademais, propõe-se a adequação do limite anual de concessão de diárias, passando de 2 (dois)
para 3 (três) subsídios/saliários, medida que visa conferir maior compatibilidade entre o limite
global e os valores atualizados das diárias, sem comprometer o equilíbrio fiscal, mantendo-se
integralmente os mecanismos de controle, excepcionalidade e fiscalização pelo Controle Intemo.
Ressalta-se, ainda, que há disponibilidade orçamentiíria e financeira suficiente para suportar os
novos valores, não havendo impacto negativo sobre o equilíbrio fiscal da Câmara Municipal, em
conformidade com a Lei Complementar n' l0l/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assim, a presente emenda visa adequar os valores à realidade econômica atual, bem como
ajustar o limite anual de concessão de diárias à nova sistemática, mantendo íntegros todos os
mecanismos de controle, limites e exigências previstos no projeto original.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026,
ALEFI M,ANUÁRIO
VEREADOR
VEREADOR
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, NS 86, CENTRO, CEP 37567.000
CEL : (35) 9 9907 - 9191 - EMAIL: camara@saosebastiaodabelavista.mg.leg.br
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O DE PAIVA
RUA cEL. rosÉ curo DUARTE, Ne 8G, cENTRo, cEP 37567-000
CEL : (35) 9 9907 - 9191 - EMAIL: camara@saosebastiaodabelavista.mg.leg.br
FERNANDES
VEREADOR