materia nº 21/2017

PROJETO DE LEI Nº. 021/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017





 “Autoriza o Executivo Municipal a Regulamentar e Promover Doações de Lotes de sua propriedade a famílias de baixa renda do município de São Sebastião da Bela Vista – MG e dá outras providências”.



			 A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:



			Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doações de lotes de sua propriedade no imóvel composto de um terreno situado no perímetro urbano e parte na área rural, medindo área desapropriada 48.400 m², O imóvel encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registros de imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, atualmente conforme R-1 da matrícula 16.820, e matrícula anterior com Matrícula nº 4.362", sito á Rua Wilson Openheimer, denominado Vitoca I, no setor habitacional para famílias de baixa renda, observados os termos desta lei. 



 			Art. 2º - As despesas notariais e de registros com as doações dos imóveis baseadas nesta lei, serão suportadas pelo donatário.



 			Art. 3º - A família para ter direito ao beneficio do lote deverá estar cadastrada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação e lavrada em ato especifico. 

 

 			Art. 4º - O terreno doado, a cada Família, tem como finalidade a construção de moradia. 



 			Art. 5º - O donatário ou seus sucessores não poderão, sem prévia autorização do Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, sob pena de reversão do bem doado, inclusive benfeitorias, ao patrimônio público municipal.



 			Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário.

 			

 			Art. 6º - Nos casos em que o Mutuário e sua Família tiverem que se ausentar do imóvel durante o período acima mencionado, por motivo de trabalho em outro Município, deverá o titular, imediatamente, solicitar a autorização ao órgão da Prefeitura Municipal encarregado pelo Setor Habitacional que analisará cada caso. 



  			Art. 7º - Os beneficiados receberão do Município de São Sebastião da Bela Vista, um Termo Provisório de Designação do Imóvel, onde constarão todas as obrigações a serem cumpridas pelos mesmos, baseada na presente Lei cujo termo será assinado pelo Titular e Cônjuge, pelo Prefeito Municipal, pela Secretária de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Habitação.



 			Art. 8º - São condições obrigatórias comuns para a obtenção de benefícios referentes aos programas habitacionais: 



 			I – Residir no município no mínimo por 05 (cinco) anos consecutivos e no mínimo 1 (um) ano de domicilio eleitoral, apresentando comprovação conforme solicitado pelo setor responsável pela execução dos referidos programas, sendo:

a) – Comprovação de vínculo empregatício neste período, devendo esta comprovação ser feita mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Holerite, Cartão de Pagamento ou declaração do empregador com firma reconhecida;

b) – Atestado de matrícula de filho dependente, ou de criança ou adolescente sob guarda ou tutela emitido por Unidade de Ensino de São Sebastião da Bela Vista (MG);

 c) – Outros documentos que comprovem residência, desde que, acompanhados de relatório emitido por Assistente Social do Município.



 			II – Estar inscrito no Sistema de Cadastro Habitacional do Município;



 			III – Não possuir outro imóvel neste ou em qualquer município do território nacional;



 			IV – Possuir renda familiar mensal não superior a três salários mínimos. 



 			Parágrafo Único - No calculo da renda per capta, serão considerados todos os rendimentos (inclusive benefícios previdenciários e pensões), com exceção aos benefícios pertencentes à política de Assistência Social. (Benefício de Prestação Continuada - BPC, Programa Bolsa Família e Programas Sociais do Governo Estadual e Federal).



 			Art. 9º - Quanto às questões familiares, para os efeitos desta lei, serão considerados os seguintes itens:



 			I - Será considerada família, o conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade” (Política Nacional de Assistência Social), residentes em uma mesma unidade habitacional, compartilhando, nesta, renda e despesas;



 			II - será destinado apenas um imóvel por família, sendo vedada inscrição de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar, exceto, quando verificada a extrema necessidade, mediante parecer emitido por Assistente Social do setor;



 			III - a família não ter sido atendida anteriormente por programa habitacional através de financiamento e por doação de terreno ou de unidade habitacional pelo Poder Público, com exceção a situações emergenciais, desde que cumpridos os demais critérios e justificada a necessidade do mesmo, mediante avaliação socioeconômica emitida por Assistente Social do setor;



 			IV - ocorrendo a separação do casal, permanecerá com os direitos à inscrição ou ao imóvel, o cônjuge que mantiver a guarda dos filhos se houver, ou a mulher, na ausência destes. 





 			Art. 10 - A partir da emissão da Autorização Provisória pelo setor responsável, o donatário tem o prazo máximo de 12 (doze) meses para o início da edificação, contados a partir da publicação da presente Lei e deverá concluir a obra, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena de reversão do bem doado, inclusive as benfeitorias, ao Patrimônio Público Municipal.



 			§ 1º - No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário.



 			§ 2º - A edificação consiste na construção do módulo básico representado por uma casa em alvenaria de, no minimo, 32,00 m² (trinta e dois metros quadrados) condições de habitabilidade, conforme croqui elaborado pela Setor Competente.



 			§ 3º - Após o Término da Edificação o Beneficiario terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registro do imóvel, prorrogável por igual período, mediante parecer favorável emitido pelos técnicos do setor, sob pena de o poder público fazê-lo cobrando-se o serviço do respectivo beneficiário. 



 			§ 4º - Após essa data, não cumpridas as determinações estabelecidas nesta lei, será realizada reintegração de posse do imóvel para a municipalidade.



 			 Art. 11 - A obtenção dos benefícios no âmbito habitacional estão condicionados a realização de análise socioeconômica e emissão de parecer de Assistente Social do Município.



 			Art. 12 - Deverão ser reservadas, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para a pessoa idosa conforme estabelece a lei federal 10.741;



 			Art. 13 - Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento)  das unidades habitacionais para a pessoa portadora de necessidades especiais, devidamente atestado pelo INSS.



			Art. 14 - Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento)  das unidades habitacionais para mães solteiras.



 			Art. 15 - Em casos em que houver necessidade de critérios de elegibilidade, será priorizado o atendimento:



 			I - à família com menor renda per capita;



 			II - à mulher chefe de família com maior número de dependentes;



 			III - à família com maior número de membros acometidos de doenças graves ou incapacitantes;



 			IV - à família com maior número de pessoas idosas;



 			V - à família com maior número de pessoas;



        			 VI – à família inserida no programa CADÚNICO;



 			VII - a família com maior tempo de residência no município.



 			Art. 16 - A família que apresentar dados falsos ou transferir moradia para outro Município terá a inscrição cancelada e perderá o direito ao imóvel pleiteado, no momento em que o fato for constatado.



 			Art. 17 - As famílias que comprovadamente cometam fraude ou forneçam informações inverídicas terão seus direitos suspensos junto ao sistema habitacional do município de São Sebastião da Bela Vista (MG) pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da detecção da fraude.



			Art. 18 - A Prefeitura não se responsabiliza pela manutenção e conservação do imóvel e se tiver que se ausentar e tiver efetuado reformas ou aumento no imóvel, não terá direito à indenização e nem da retirada das modificações, pois causaria danos ao imóvel.



   		 	Art. 19 - O pagamento de taxas, como IPTU, luz, água e outros são de responsabilidade dos beneficiários e devem ser quitados em dia.



 			Art. 20 - Para doação dos lotes, será criada comissão para análise das inscrições, composta de: Um membro do Poder Executivo, Um membro do Poder legislativo, Um membro da Secretaria de Assistência Social e Um membro da Polícia Militar, no prazo de 30 (trinta) dias, após o edital de abertura das inscrições, supervisionados Pelo Ministério Público Estadual.



			Art. 21 - A data das inscrições iniciará em 11 de setembro até 08 de dezembro de 2017, devidamente publicado o edital de convocação. Amplamente divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, redes sociais e rádio comunitária.



 			Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





São Sebastião da Bela Vista – MG, 31 de julho de 2017.











Augusto Hart Ferreira

 - Prefeito Municipal - 























































JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 021/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017.



			Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,



			O presente projeto de lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR E PROMOVER DOAÇÕES DE LOTES DE SUA PROPRIEDADE A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA (MG) VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



			O Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar o acesso de famílias carentes à moradia, com a doação, da parte do Município, de terrenos para construção dessas unidades habitacionais. Considerando a situação das famílias beneficiadas, através dos levantamentos assistenciais, os índices de baixa renda, baixa escolaridade e vulnerabilidade social são altos. No núcleo familiar citado, encontramos crianças, idosos e, de maneira geral, são beneficiarias do programa Bolsa Família.  

			 No incluso Projeto de lei em seus artigos refletem a intenção do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), qual seja a de minimizar o déficit habitacional no município, visando contemplar famílias carentes do município em situação habitacional crítica, criando.

 			 O projeto está inserido no contexto do Programa Municipal de Habitação e será implementado em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, nos precisos termos do presente Projeto de Lei.

			A doação de terrenos, poderá ser aproveitado junto a outros programas de habitação, como por exemplo, o governo federal está desenvolvendo o programa Minha Casa, Minha Vida, através do qual estão sendo construídas em todo país unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda. 					

			Ademais a regulamentação dos critérios para doação de lotes, advém do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado junto ao Ministério Público Estadual do Foro da comarca de Santa Rita do Sapucaí, para que as doações ocorram de forma legal e transparente ás famílias carentes do município.  

			Essas, em síntese, as razões que motivaram a apresentação do presente projeto de lei, esperando uma boa acolhida por esta Poder Legislativo. 

	  	    Assim sendo, desta forma concisa, estão postas as razões que levaram ao encaminhamento do presente Projeto de Lei, para análise e votação desta altiva Câmara Municipal, esperando que os ilustres Edis, após análise e votação, o acolham, aprovando-o integralmente.



		

São Sebastião da Bela Vista, 31 de julho de 2.017.





Augusto Hart Ferreira

Prefeito Municipal