materia nº 22/2017

PROJETO DE LEI Nº. 022/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017







“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Financeiro a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano e Dá Outras providências”.



			 A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:





			Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano, localizada a rua Silvio Palma de Castro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até dezembro de 2017, objetivando a manutenção das atividades para despesas correntes de custeio. 



 			Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 1º da presente lei, serão pagos, conforme as disponibilidades financeiras do Município e fundamentalmente nos limites das possibilidades do município a concessão de auxílio financeiro visará o pagamento de despesas com a produtos para alimentação dos alunos e materiais de limpeza. 



 			Art. 3º - Os valores acima mencionados serão repassados a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano, mediante celebração de Termo de Convênio a ser celebrado com o município de São Sebastião da Bela Vista (MG). 



 			Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária específica. 



 			Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.





 			São Sebastião da Bela Vista – MG, 31 de julho de 2017.









Augusto Hart Ferreira

 - Prefeito Municipal - 







MINUTA TERMO DE CONVÊNIO 



Convênio de Concessão de Auxílio Financeiro que entre si celebram o Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) e a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano





 			O Município de São Sebastião da Bela Vista, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº. 17.935.370/0001-13, com sede à Praça Erasmo Cabral, nº. 334, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Augusto Hart Ferreira, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, e de outro lado a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano, inscrita no CNPJ nº. ................., neste ato representado pelo seu Diretor XXXXX, portador do RG n° XXXXX e do CPF n° XXXXX, brasileiro, residente e domiciliado em São Sebastião da Bela Vista, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº. X.XXX, de XX de XXXXX de 2017, conveniam mediante as seguintes cláusulas:



CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO 



O presente convênio tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto conveniado, descrito na Cláusula Segunda deste instrumento, regendo-se pela Lei Municipal, nº X.XXX, de XX de XXXXX de 2017, Leis Federais vigentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras das obrigações, responsabilidades das partes.



CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONVÊNIO 



Constitui objeto deste Convênio, a concessão de Auxilio Financeiro a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano, a título de apoio ao custeio de produtos alimentícios e materiais de limpeza, visando à conjugação de esforços para a manutenção de suas atividades de escolares para viabilizar o melhoramento da rede de ensino da rede estadual de ensino instalado no Município, para que visando manter a qualidade da educação de rede municipal, sendo no custeio de suas despesas acima mencionadas.



CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 



A título de contribuição financeira, para o atendimento dos objetivos deste convênio, o MUNICÍPIO repassará a CONVENIADA, o auxílio, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício de 2017, o mesmo podendo ser dividido em parcelas, ou em repasse único.



CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE: 



A entidade convenente compromete-se: 



I - Manter realizar melhorias na alimentação dos alunos usuários de rede de ensino estadual, assim como também manter o imóvel em excelente estado de conservação e limpeza, contribuindo para a melhoria da qualidade de ensino dos alunos; 

II – Utilizar os recursos financeiros, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objetivo deste instrumento, nos termos da lei autorizativa, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; 

III - Prestar contas dos valores recebidos, na forma da legislação vigente.



CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 



Para o cumprimento do objeto do presente convênio serão utilizados recursos próprios do Município, previstos na dotação orçamentária vigente para o exercício de 2.017: xxxxxxxxxxx.



CLÁUSULA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 



I - A CONVENIADA reconhece os direitos da Administração, em casos de rescisão contratual ou alteração que são previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.

II - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento, sem o consentimento prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites legais. 



CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 



Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Convênio, que não possam ser dirimidos pela intermediação Administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Convênio com 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma sem emendas e entrelinhas para que produza seus jurídicos e legais efeitos.



São Sebastião da Bela Vista, XX de XXXXXX de 2017. 







Augusto Hart Ferreira

 - Prefeito Municipal - 







Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano

Diretor Escolar



Testemunhas: _____________________________  ____________________________ 





JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 022/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017.



			Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,



			O presente projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Financeiro a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano e Dá Outras providências”. 



			Apresenta-se o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Câmara ante a necessidade do Poder Público de colaborar com a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano, para que os alunos da rede estadual possa continuar recebendo a excelente cardápio alimentar, assim como também utilizarem o imóvel em perfeito estado de conservação e limpeza, promovendo o bem estar e o desenvolvimento intelectual dos alunos do nosso município. 



 			A Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano, com sede a Rua Silvio Pala de Castro, 67, Centro de São Sebastião da Bela Vista, necessita do auxílio financeiro, pois devido a crise econômica financeira que assola o país, o governo, de maneira geral, vêm diminuindo cada vez mais os repasses para melhoria da alimentação escolar.



 			Justificando-se assim a necessidade do auxílio financeiro, através do Poder Público, com repasse do valor referido no presente Projeto, a fim de custear ao menos em parte das despesas com alimentação e produtos de limpeza. 

			

 			Assim, entendendo haver justificado a contento, e demonstrado os seus relevantes motivos e benefícios os alunos da rede de ensino estadual, sendo assim, necessária a doação referida neste Projeto.



	Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária. 





		

São Sebastião da Bela Vista, 31 de julho de 2.017.









Augusto Hart Ferreira

 - Prefeito Municipal -