materia nº 23/2017

PROJETO DE LEI Nº. 023/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017



 “Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão Onerosa de Uso de Bem Publico na Área do Parque Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Para Exploração de Serviços de Bar e de Recreação”.



			 A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:



			Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso na área do Parque Municipal “José Batista” na Rua Virgulina Cândida de Oliveira, no município de São Sebastião da Bela Vista (MG), para exploração de Serviços de Bar e de Recreação. 



 			§1º - A concessão de que trata o artigo, será outorgada através de licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.  



			§2º O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 03 (três) anos, admitida prorrogação por no máximo igual período.



			§ 3º O imóvel objeto da concessão, constitui-se de Quiosque a ser edificado em área do Parque Municipal “José Batista” na Rua Virgulina Cândida de Oliveira, no município de São Sebastião da Bela Vista. 



			§4º O concessionário será responsável pela manutenção, limpeza e vigia do parque, sob a fiscalização do poder executivo. 



			Art. 2º - O valor mínimo estabelecido para a concessão será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensal. 



 			Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de meio ambiente, delimitar os locais sobre os quais recairá o direito da concessão de uso de que trata esta Lei, dentro da área do Parque Municipal. 



 			Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião da Bela Vista (MG), 31 de julho de 2017.





Augusto Hart Ferreira

 - Prefeito Municipal - 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 023/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017.



			Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,



			O presente projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão Onerosa de Uso de Bem Publico na Área do Parque Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Para Exploração de Serviços de Bar e de Recreação. 



			É sabido que, cada vez mais, a Administração Pública visa promover, incentivar e dar continuidade as ações e atividades relacionadas ao desenvolvimento do turismo, economia e, principalmente, do bem estar social na cidade de São Sebastião da Bela Vista. 



 			Sendo assim, a Administração Municipal pretende aplicar novas formas de humanização, harmonização, reestruturação e reurbanização, objetivando tornar muito mais atrativo o Parque Municipal “José Batista” na Rua Virgulina Cândida de Oliveira, no município de São Sebastião da Bela Vista (MG), dotando-o, por conseguinte, das condições e da infraestrutura necessárias a sua adequada, completa e integral utilização, zelando sempre pelo interesse da coletividade.



 			A construção de quiosque e banheiros no parque prevê a exploração comercial, direta de Bar e de Recreação a ser implementado no local, visando tornar o imóvel um atrativo turístico de São Sebastião da Bela Vista. 



 		 	Para a total concretização destes objetivos almejados pela Administração Municipal, se faz necessário e imprescindível a promoção de parceria com a atividade privada, a qual dar-se-ia através da Concessão Onerosa de Uso, pelo Município ao particular, de bem imóvel de sua propriedade, para que este último possa aliar suas atividades às de interesse público, visando, desta forma suprir as necessidades e os anseios da coletividade.



 		 	Frisa-se que almejada concessão de uso recairá sobre o Bar e Recreação localizado junto ao Parque Municipal Parque Municipal “José Batista” na Rua Virgulina Cândida de Oliveira, no município de São Sebastião da Bela Vista (MG). 



 		 	Assim, a efetiva disponibilização de bem imóvel nas formas e condições anteriormente mencionadas, deve observar inúmeros requisitos para sua consecução, principalmente aqueles que se referem à Concessão Onerosa de Uso de Bem Público, cuja definição e parâmetros poderão ser observados através dos entendimentos doutrinários exarados por:



 			- Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 13ª ed., fls. 294:



“Concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo sua destinação. O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos institutos assemelhados  - autorização e permissão de uso – é o caráter contratual e estável da utilização do bem público, para quem o particular concessionário o explore consoante sua destinação legal e nas condições convencionadas com a administração concedente.



A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação para o contrato. Sua outorga não é nem discricionária nem precária, pois obedece a normas legais e regulamentares e tem estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para as partes contratantes. Tal contrato confere ao concessionário um direito pessoal de uso especial do bem público concedido, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuito personae, embora admita fins lucrativos.É o que ocorre com a concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas de mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos. ”



 		 	- Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, 17ª ed., fls. 591:



“Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.



Sua natureza é de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.



A concessão é instituto empregado, preferencialmente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de utilizada pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário. Este assume obrigações perante terceiros e encargos financeiros elevados, que somente se justificam se ele for beneficiado com a fixação de prazos mais prolongados, que assegurem um mínimo de estabilidade no exercício de suas atividades. Em conseqüência, a forma mais adequada é a contratual, que permite, mediante acordo de vontades entre concedente e concessionário, estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e fixar as condições em que o uso se exercerá, entre as quais a finalidade, o prazo, a remuneração, a fiscalização, as sanções.”



 			- Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., fls. 785: 



“ 36. A concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual, como o nome já o indica, a administração trespassa a alguém o uso de um bem público para uma finalidade específica. Se o Poder Público, instado por conveniências administrativas, pretender rescindi-la antes do termo estipulado, terá de indenizar o concessionário.” 



 	 		Desta forma, em cumprimento as disposições constantes da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Orgânica Municipal, posicionamentos doutrinários e o fato da situação proposta se tratar de Bem Público que será submetido ao regime de Concessão Onerosa de Uso, se faz necessário buscar, antes da realização do competente certame licitatório, a efetiva autorização legislativa, prezando, desta forma, pelo preenchimento de todos os requisitos e trâmites necessários à efetiva implementação da referida Concessão de Uso.



 	 		Importante esclarecer que o prazo de concessão onerosa de uso do bem público no intuito de exploração comercial, direta ou indireta pelo concessionário, será de 03 (três anos), com a possibilidade de prorrogação. 



 	 		Por fim, frisa-se que o vencedor da licitação deverá obedecer rigorosamente a exploração comercial do local. 



 		 	Em razão disso apresentamos o presente Projeto de Lei, destacando ainda que, se na apreciação do presente projeto, surgirem quaisquer dúvidas, sejam de ordem técnica ou administrativa, estaremos a inteiro dispor desta Egrégia Casa Legislativa, para proporcionar as informações complementares necessárias.



 		 	Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária.



		

 			São Sebastião da Bela Vista, 31 de julho de 2017.











Augusto Hart Ferreira

 - Prefeito Municipal -