materia nº 24/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Autoriza a inclusão de ação no PPA 2014/2017 na Lei
nº1,120/2013, abre crédito adicional especial na LOA 2017
na Lei nº 1.208/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas
xé Gerais, aprova e eu. Augusto Hart Ferreira. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte ação no PPA
2013/2017:
| Denominação da ação
Código: 0.017 Descrições: Transferência Luso a Escola Estadual
| Características da ação:
| Atividade ( ) E
Pai Nova(X) Continua ( )
rojeto ( )
| e . Em Andamento ( ) Temporária ( X)
| Operação Especial (X ) |
Início previsto: 08/2017 | Término previsto: 12/2017
| Unidade responsável pela execução da ação
| código: 02.04.01 — Secretaria Municipal de Educação
Produto e unidade de medida Custo e meta p/2017 o
Transferência Concedida R$ 10.000,00
Yo 100 |
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor total
de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). destinado a financiar a seguinte dotação orçamentária do
exercício corrente:
[02.04.01 | Secretaria M unicipal de Educação E o
12.122.0001.0.017 Transferência para a Escola Estadual
33.30.41 Contribuições |
Valor [R$ 10.000.00 - | Fonte | — |SEMINC o
mr de
Belavistá
Praça Erasmo Cabral, 334 — São Sebastião da bela Vista/MG — CEP 37.567-000 — Telefax: (35) 3453-1212 — email: pmssbvQuol.com.br
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CNPJ: 17.935.370/0001-13
Art, 3º, Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recurso para
a abertura do referido crédito especial, fica autorizada a utilização da anulação de dotação da
seguinte rubrica:
02.05.02 no Ss ecretaria de Es port : Desporto Amador e Lazer — Ê
27.812.0008.1.009 Const'Reforma e Adaptações Estádio e Campos Rurais |
44.90.51 o | Obras e Instalações
| Valor R$ 10.000.00 | Fonte
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 31 de julho de 2017.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Erasmo Cabral, 334 — São Sebastião da bela Vista/MG — CEP 37.567-000 — Telefax: (35) 3453-1212 — email: pmssbyQuol.com.br
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA
E VISTA
A ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 31 DE JULHO DE 2017.
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo à Conceder
Auxílio Financeiro a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano e Dá Outras
providências”.
Apresenta-se o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Câmara ante a
necessidade do Poder Público de colaborar com a Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano,
para que os alunos da rede estadual possa continuar recebendo a excelente cardápio alimentar,
assim como também utilizarem o imóvel em perfeito estado de conservação e limpeza,
promovendo o bem estar e o desenvolvimento intelectual dos alunos do nosso municipio
A Escola Estadual Coronel Gabriel Capistrano, com sede a Rua Silvio
Pala de Castro, 67, Centro de São Sebastião da Bela Vista, necessita do auxílio financeiro, pois
devido a crise econômica financeira que assola o pais, 0 governo, de maneira geral, vêm
diminuindo cada vez mais os repasses para melhoria da alimentação escolar.
Justificando-se assim a necessidade do auxilio financeiro, através do
Poder Público, com repasse do valor referido no presente Projeto, a fim de custear ao menos em
parte das despesas com alimentação e produtos de limpeza.
Assim, entendendo haver justificado a contento, e demonstrado os seus
relevantes motivos e benefícios os alunos da rede de ensino estadual, sendo assim, necessária
a doação referida neste Projeto.
Essas, em sintese, são as razões que nos levaram a apresentação
desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos
ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária.
São Sebastião da Bela Vista, 31 de julho de 2.017
Prefeito Municipal
334 - Centro, São Sebastião da Bela Vista = MG / CEP: 37.567-000 — Telefax: (35)
3453.1212
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