materia nº 25/2017

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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 v
CNPJ: 17.935.370/0001-13
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“Trailers de Food Truck” e similares.”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito
Municipal Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso Ill, artigo 70 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso na Praça “Erasmo Cabral” e Praça “Francisco Avelino”, no centro do
Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), para. exploração de Serviços de
“Trailers de Food Truck” e similares”.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo, será outorgada
através de licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público
de que trata este artigo, será de 10 (dez) anos, admitida prorrogação por no máximo
igual período.
Art. 4º-- Serão concedidos 03 (três) pontos na Praça “Francisco
Avelino” e 01 (um) ponto na Praça “Erasmo Cabral” no centro do Município de São
Sebastião da Bela Vista (MG).
Art. 5º - Decreto do executivo regulamentará as atividades do
comércio, normas de concessão, uso, especificações técnicas, e local exato para o
funcionamento dos “trailers” e similares.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 31 de julho de 2017.
Augusto Ciart osferreira
- Prefei unicipal -
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv gmail.com
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NE ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
CNPJ: 17.935.370/0001-13
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025 DE 31 DE JULHO DE 2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a
Outorgar Concessão Onerosa de Uso de Bem Publico nas Praças do Centro do
Município de São Sebastião da Bela Vista, Para Exploração de Serviços de “Trailers de
Food Truck” e similares.
A Administração Pública, cada vez mais, visa promover,
incentivar e dar continuidade as ações e atividades relacionadas ao desenvolvimento
do turismo, economia e, principalmente, do bem estar social na cidade de São
Sebastião da Bela Vista (MG).
Sendo assim, a Administração Municipal pretende aplicar novas
formas de humanização, harmonização, reestruturação e reurbanização, objetivando
tornar muito mais atrativo o uso das Praças Públicas do município de São Sebastião da
Bela Vista (MG), no caso especifico, das Praças “Erasmo Cabral” e Praça “Francisco
Avelino, dotando-as, por conseguinte, das condições e da infraestrutura necessárias a
sua adequada, completa e integral utilização, zelando sempre pelo interesse da
coletividade.
Para a total concretização destes objetivos almejados pela
Administração Municipal, se faz necessário e imprescindível a promoção de parceria
com a atividade privada, a qual dar-se-ia através da Concessão Onerosa de Uso, pelo
Município ao particular, de bem imóvel de sua propriedade, para que este último
possa aliar suas atividades às de interesse público, visando, desta forma suprir as
necessidades e os anseios da coletividade.
Assim, a efetiva disponibilização de bem imóvel nas formas e
condições anteriormente mencionadas, deve observar inúmeros requisitos para sua
consecução, principalmente aqueles que se referem à Concessão Onerosa de Uso de
Bem Público, cuja definição e parâmetros poderão ser observados através dos
entendimentos doutrinários exarados por:
- Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro,
132 ed,, fls. 294:
“Concessão de uso de bem público é o contrato administrativo
pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem
de seu domínio a um particular, para que o explore por sua
conta e risco, segundo sua destinação. O que caracteriza a
concessão de uso e a distingue dos institutos assemelhados -
autorização e permissão de uso — é o caráter contratual e
estável da utilização do bem público, para quem o particular
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv gmail.com
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Ed CNPJ: 17.935.370/0001-13
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concessionário o explore consoante sua destinação legal e nas
condições convencionadas com a administração concedente.
A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo
ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de
autorização legal e, normalmente, de licitação para o contrato.
Sua outorga não é nem discricionária nem precária, pois
obedece a normas legais e regulamentares e tem estabilidade
relativa dos contratos administrativos, gerando direitos
individuais e subjetivos para as partes contratantes. Tal
contrato confere ao concessionário um direito pessoal de uso
especial do bem público concedido, privativo e intransferível
sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado
intuito personae, embora admita fins lucrativos.É o que ocorre
com a concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de
áreas de mercado ou de locais para bares e restaurantes em
edifícios ou logradouros públicos. ”
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito
Administrativo, 172 ed,, fls. 591:
“Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a
Administração Pública faculta ao particular a utilização
privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua
destinação.
Sua natureza é de contrato de direito público, sinalagmático,
oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
A concessão é instituto empregado, preferencialmente à
permissão, nos casos em que a utilização do bem público
objetiva o exercício de atividades de utilizada pública de maior
vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário.
Este assume obrigações perante terceiros e encargos
financeiros elevados, que somente se justificam se ele for
beneficiado com a fixação de prazos mais prolongados, que
assegurem um mínimo de estabilidade no exercício de suas
atividades. Em consegiiência, a forma mais adequada é a
contratual, que permite, mediante acordo de vontades entre
concedente e concessionário, estabelecer o equilíbrio
econômico do contrato e fixar as condições em que o uso se
exercerá, entre as quais a finalidade, o prazo, a remuneração, a
fiscalização, as sanções.”
- Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito
Administrativo, 142 ed., fls. 785:
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“ 36. A concessão de uso de bem público é o contrato
administrativo pelo qual, como o nome já o indica, a
administração trespassa a alguém o uso de um bem público
para uma finalidade específica. Se o Poder Público, instado por
conveniências administrativas, pretender rescindi-la antes do
termo estipulado, terá de indenizar o concessionário.”
Desta forma, em cumprimento as disposições constantes da Lei
Federal nº. 8.666/93, Lei Orgânica Municipal, posicionamentos doutrinários e o fato da
situação proposta se tratar de Bem Público que será submetido ao regime de
Concessão Onerosa de Uso, se faz necessário buscar, antes da realização do
competente certame licitatório, a efetiva autorização legislativa, prezando, desta
forma, pelo preenchimento de todos os requisitos e trâmites necessários à efetiva
implementação da referida Concessão de Uso.
Importante esclarecer que o prazo de concessão onerosa de uso
do bem público no intuito de exploração comercial, direta ou indireta pelo
concessionário, será de 10 (dez anos), com a possibilidade de prorrogação, em
virtude do investimento necessário para o atendimento da concessão pretendida.
Por fim, frisase que os vencedores da licitação deverão
obedecer rigorosamente à exploração comercial concedida.
Em razão disso apresentamos o presente Projeto de Lei;
destacando ainda que, se na apreciação do presente projeto, surgirem quaisquer
dúvidas, sejam de ordem técnica ou administrativa, estaremos a inteiro dispor desta
Egrégia Casa Legislativa, para proporcionar as informações complementares
necessárias.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação
desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação
pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária.
São Sebastião da Bela Vista, 31 de julho de 2.017.
Augusto 1 Sferreira
- Prefeitó/Municipal -
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(Qgmail.com
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