materia nº 26/2017

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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
CNPJ: 17.935.370/0001-13
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 31 DE JULHO DE 2017.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA À
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito
Municipal Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso Ill, artigo 70 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São
Sebastião da Bela Vista MG, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de RS R$
1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), destinada ao financiamento de obras de
infraestrutura urbana, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbvO gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA e
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) ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
CNPJ: 17.935.370/0001-13
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Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES e BDMG,
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos
de financiamento.
c) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
d) Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada
a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
Art. 52. Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 18, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela va
Prefeito Municipal
de julho de 2017.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(Q gmail.com
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ESTADO DE MINAS GERAIS E Bela 1!
) ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
ES A CNPJ: 17.935.370/0001-13
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 31 DE JULHO DE 2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente projeto de lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VISTA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso projeto de lei que dispõe sobre a autorização para o Executivo
Municipal contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG,
operações de crédito com outorga de garantias.
O presente projeto de lei visa autorização de formalização de
operação de crédito até o montante de R$ R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais),
destinadas ao financiamento de OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, PROGRAMA
BDMG URBANIZA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Conquanto dispõe na Lei Orgânica do Município, a política
urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por
objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus
habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Assim, visando obter créditos destinados ao financiamento de
obras de infraestrutura urbana, o Município de São Sebastião da Bela Vista (MG),
firmará, com a aprovação do presente projeto de Lei, contrato junto ao BDMG,
importante instituição financeira nacional.
Município de São Sebastião da Bela Vista, oferecerá a vinculação
em garantia das operações de crédito, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento,
das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM, até a liquidação total da dívida. Assim sendo, é este o objetivo do projeto que
ora envio para o acurado estudo e, a final, a aprovação, por essa respeitosa Casa.
Trata-se de contratação de operação de crédito com intuito de
realizar melhorias nas obras de infraestrutura das vias municipais, para cobrir as
despesas que trata o projeto, serão utilizados as receitas provenientes da Operação de
Crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(Ogmail.com
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» Botinsh
+ Com 1
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
ES DA CNPJ: 17.935.370/0001-13
de=)
A solicitação de autorização para contratar operação de crédito
junto ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) possui como objetivo
principal o financiamento de obras de infraestrutura (calçamento, pavimentação, etc)
de áreas setoriais relevantes. Este recurso trará benefícios diretos a toda a população,
tanto de ordem econômica como social.
Somos todos conhecedores das carências do Município em
relação a sua malha viária urbana, bem como a busca incessante deste Governo na
qualificação e adequação do nosso sistema. Nesse contexto, inúmeras são as ruas que
necessitam de pavimentação, que em breve deverá receber considerável acréscimo de
demanda. Com esse financiamento, estaremos nos preparando para enfrentar essa
nova exigência e, com certeza, melhorando as condições de acesso.
Portanto, é de extrema necessidade a autorização legislativa
para que tal contratação seja efetuada para que possamos dar andamento à realização
das obras em nosso município.
Enfim, a medida se justifica por visar o interesse público e
possibilitar melhores condições no atendimento à nossa comunidade.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação
desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação
pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária.
São Sebastião da Bela Vista, 31 de julho de 2.017.
refeito Municipal
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv (gmail.com