materia nº 27/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 15 DE SETEMBRO DE 2.017.
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL E A 
ALIENAÇÂO QUE ESPECIFICA PARA OS FINS QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) 
autorizado a desafetar a Área Institucional de sua propriedade localizada nesta cidade, 
no loteamento “Prefeito Amilcar Faria”, de sua caracterização original de BEM DE USO 
COMUM, passando a integrar a categoria de BENS DOMINICAIS do Município, para fins 
de alienação.
§ 1º - A área possui as seguintes descrições, metragens e 
confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, em anexo, que passam a 
fazer partes integrantes da presente Lei: 
a) Descrição da Área Desafetada: área institucional do loteamento “Prefeito 
Amilcar Faria”, com 1.900,00 M² (hum mil e novecentos metros quadrados) com as 
seguintes confrontações: Tem início na interseção Rua Projetada A com a área Verde, 
segue com 33,40 metros em divisa com Área Verde, vira a direita com 62,81 metros 
em divisa com Benedito Galvão R. do vale, vira a direita com 27,00 metros em divisa 
com o Lote 1 da quadra 03, vira a direita com 62,89 metros em divisa com a Rua 
Projetada A e finda. Fechando assim um área de 1.900,00 m², equivalente a 5,23%.
§ 1º - A área desafetada nos termos deste artigo servirá, de 
bem ideal, para compor em processo de Concorrência na forma do artigo 2º desta lei.
Art. 2º - Fica o Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) 
devidamente autorizado a efetuar a alienação, através da modalidade pertinente de 
licitação – Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º - Os recursos angariados com a alienação do imóvel 
serão investidos na aquisição do Terreno em divisas com o Campo Municipal, para fins 
de construção do Parque Municipal de são Sebastião da Bela Vista (MG).
Art. 4º - O imóvel objeto da desafetação, descrito no artigo 1º 
desta lei, possui o valor venal, atribuído para o exercício de 2017 de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais).
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se 
necessárias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Sebastião da Bela Vista - MG, 15 de Setembro de 2017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.° 027/2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa, visa 
obter a providencial autorização para que o Executivo possa desafetar a área institucional 
área institucional do loteamento “Prefeito Amilcar Faria”, com 1.900,00 M² (hum mil e 
novecentos metros quadrados) com as seguintes confrontações: Tem início na interseção 
Rua Projetada A com a área Verde, segue com 33,40 metros em divisa com Área Verde, 
vira a direita com 62,81 metros em divisa com Benedito Galvão R. do vale, vira a direita 
com 27,00 metros em divisa com o Lote 1 da quadra 03, vira a direita com 62,89 metros 
em divisa com a Rua Projetada A e finda. Fechando assim um área de 1.900,00 m², 
equivalente a 5,23%, e assim viabilizar a alienação da mesma, através da modalidade de 
licitação pertinente conforme a lei 8.666/93 – Concorrência Pública.
O Poder Executivo Municipal, em virtude da necessidade de 
promover saúde e bem estar social, propiciando por meio do contato das pessoas 
atividade física e laser, a sensibilização para melhoria da qualidade de visa, assim como 
também evitar o sedentarismo de adultos, jovens e crianças, além da necessidade de 
manter os tradicionais festividades;
Da necessidade de criação de um parque municipal de exposição e 
esportes é uma ação propositiva para o estabelecimento de uma política municipal 
territorial direcionada, em especial para o turismo e para o desenvolvimento saudável e 
cultural do Município de São Sebastião da Bela Vista;
O Município de São Sebastião da Bela Vista, para que a Alienação se 
revestisse de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou, para que 
o ato fosse precedido de competente avaliação do imóvel envolvido e a ser alienado, 
conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação instituída pelo 
Executivo para tal fim, ficando desobrigado de quaisquer ônus ou encargos decorrentes da 
lei.
Destarte, em face da inegável relevância e do evidente interesse 
público que a matéria encerra, pois trarão claros benefícios de melhoria da qualidade de 
vida à população local.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação 
desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos 
ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária. 
São Sebastião da Bela Vista (MG), 15 de setembro de 2017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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PORTARIA nº XXX/2017
NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais resolve,
Art. 1º Fica nomeada a seguinte COMISSÃO MUNICIPAL DE 
AVALIAÇÃO, para efeito de avaliar o imóvel na área institucional do loteamento 
“Prefeito Amilcar Faria”, com 1.900,00 M² (hum mil e novecentos metros quadrados) 
com as seguintes confrontações: Tem início na interseção Rua Projetada A com a área 
Verde, segue com 33,40 metros em divisa com Área Verde, vira a direita com 62,81 
metros em divisa com Benedito Galvão R. do vale, vira a direita com 27,00 metros em 
divisa com o Lote 1 da quadra 03, vira a direita com 62,89 metros em divisa com a Rua 
Projetada A e finda. Fechando assim um área de 1.900,00 m², equivalente a 5,23%, a 
saber:
Presidente: Nélio Souza Duarte;
Vice-Presidente: Wagner do Couto Galier;
Auxiliar: Simone Mendes da Silva;
Auxiliar: Claudia Enes Marciano
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), 15 de Setembro 2.017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE 
AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, 
NOMEADA PELA PORTARIA Nº 
XXX/2017
AVALIA o imóvel na área institucional do loteamento “Prefeito 
Amilcar Faria”, com 1.900,00 M² (hum mil e novecentos metros quadrados) com as 
seguintes confrontações: Tem início na interseção Rua Projetada A com a área Verde, 
segue com 33,40 metros em divisa com Área Verde, vira a direita com 62,81 metros 
em divisa com Benedito Galvão R. do vale, vira a direita com 27,00 metros em divisa 
com o Lote 1 da quadra 03, vira a direita com 62,89 metros em divisa com a Rua 
Projetada A e finda. Fechando assim um área de 1.900,00 m², equivalente a 5,23%, ao 
preço total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A presente avaliação levou em consideração os preços reais de 
mercado vigentes na cidade de São Sebastião da Bela Vista (MG), considerando-se 
ainda tratar-se de área loteada.
Por ser verdade, a COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO firma a 
presente.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 15 de setembro de 2.017.
Presidente: Nélio Souza Duarte;
Vice-Presidente: Wagner do Couto Galier;
Auxiliar: Simone Mendes da Silva;
Auxiliar: Claudia Enes Marciano