materia nº 33/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 033 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 
“DEFINE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA PARA FINS 
ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, com 
fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído e aprovado a área de expansão urbana para fins 
específico no Município de São Sebastião da Bela Vista - MG, da propriedade denominada Sítio 
Jacarandá, Bairro Serrinha, margens da Rodovia Fernão Dias e expandido o perímetro da área 
de 37,4200 Hectares, devidamente registrado nas matriculas n. 18.430, 18431, 12713, livro 
002 do CRI da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, para fins administrativos, urbanísticos e 
tributários, circunstanciados na forma do traçado urbano que integra esta Lei, conforme 
abaixo descrito.
Parágrafo Único. São parte integrante desta Lei o Mapa da área de 
expansão urbana e o memorial Descritivo com os limites e confrontações e a descrição da 
área.
Art. 2º - São Consideradas áreas de expansão urbana para fins 
específicos do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) o espaço territorial definido 
pelos seguintes perímetros: 
 Começa no P-1, nas margens da Rodovia Fernão Dias(BR-381), Km 
836,661, Coordenadas Geográficas em UTM, FUSO-23K, DATUM-SAD 69, N= 7.551.306 e E= 
415.827, segue sentido horário por 43,50m confrontando com Roberto Paulino Malaquias e 
outros até o P-2(N= 7.551.438 e E=415.814); Faz canto para a direita, segue por 249,80m 
confrontando com Roberto Paulino Malaquias e outros até o P-3(N= 7.551.486 e E=416.024); 
Deflete a esquerda, segue por 94,05m até o P-4(N= 7.551.576 e E=416.033); Faz canto para a 
esquerda, segue por 272,25m até o P-5(N= 7.551.696 e E=415.789); Deflete a direita, segue 
por 156,00m até o P-6(N= 7.551.852 e E=415.793); Deflete a esquerda, segue por 90,35m até o 
P-7(N= 7.551.935 e E=415.758); Vira a esquerda, segue por 196,05m até o P-8(N= 7.551.972 e 
E=415.565); Faz canto para a direita, segue por 325,00m até o P-9(N= 7.552.297 e E=415.578); 
Faz canto para a esquerda, segue por 531,70m confrontando ainda com Roberto Paulino 
Malaquias e outros até o P-10(N= 7.552.204 e E=415.055), no Córrego; Vira a direita, segue 
pelo Córrego abaixo por 160,00m confrontando com Vicente Martins Júnior até o P-11(N= 
7.552.364 e E=414.972); Deflete a direita, segue ainda pelo Córrego abaixo por 54,00m 
confrontando ainda com Vicente Martins Júnior até o P-12(N= 7.552.416 e E=414.988), na 
margem direita do Rio Sapucaí; Vira a direita, segue pela margem do Rio Sapucaí por 170,00m 
até o P-13(N= 7.552.483 e E=415.144); Vira a direita, segue por 149,00m até o P-14(N= 
7.552.409 e E=415.273), ao lado de uma Via Municipal; Segue por 15,40m por esta Via 
Municipal até o P-15(N= 7.552.409 e E=415.285); Prossegue por 101,75m pela Via Municipal 
até o P-16(N= 7.552.371 e E=415.383); Continua por 40,85m pela Via Municipal até o P-17(N= 
7.552.352 e E=415.419); Vira a esquerda, atravessa a Via Municipal, segue por 98,50m 
confrontando com o Loteamento Estrada dos Lagos até o P-18(N= 7.552.350 e E=415.517); 
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Prossegue por 96,00m até o P-19(N= 7.552.368 e E= 415.609); Deflete a esquerda, segue por 
50,80m até o P-20(N= 7.552.406 e E= 415.643); Deflete a direita, segue por 69,40m até o P￾21(N= 7.552.426 e E= 415.709); Prossegue por 92,30m até o P-22(N= 7.552.440 e E= 415.800); 
Continua por 156,10m confrontando ainda com o Loteamento Estrada dos Lagos até o P-23(N= 
7.552.448 e E= 415.956), no Córrego; Vira a direita, segue pelo Córrego acima por 147,00m 
confrontando com Walter Bogre até o P-24(N= 7.552.356 e E= 415.070); Continua pelo 
Córrego acima por 103,20m confrontando ainda por Walter Bogre até o P-25(N= 7.552.253 e 
E= 416.076); Faz canto para a direita, segue por 299,00m confrontando com o Loteamento 
Vivendas da Serra até o P-26(N= 7.552.302 e E= 415.781); Faz canto para a esquerda, segue 
por 30,00m confrontando ainda com Loteamento Vivendas da Serra até o P-27(N= 7.552.273 e 
E= 415.775), na Via Municipal; Vira a direita, segue por 13,00m, atravessa a Via Municipal, 
encontrando o P-28(N= 7.552.268 e E= 415.763); Faz canto para a esquerda, segue pela Via 
Municipal por 32,30m até o P-29(N= 7.552.236 e E= 415.759); Prossegue pela Via Municipal 
por 42,90m até o P-30(N= 7.552.198 e E= 415.739); Prossegue pela Via Municipal por 79,15m 
até o P-31(N= 7.552.120 e E= 415.727); Prossegue pela Via Municipal por 67,00m até o P￾32(N= 7.552.076 e E= 415.777); Prossegue pela Via Municipal por 150,20m até o P-33(N= 
7.551.994 e E= 415.903); Prossegue pela Via Municipal por 81,00m até o P-34(N= 7.551.930 e 
E= 415.952); Prossegue ainda pela Via Municipal por 266,30m até o P-35(N= 7.551.838 e E= 
416.202); Continua por 128,00m até o P-36(N= 7.551.768 e E= 416.324), nas margens da 
Rodovia Fernão Dias(BR-381), Km 835,960; Vira a direita, segue por 400,00m de frente para a 
Rodovia Fernão Dias até o P-37(N= 7.551.443 e E= 416.093); Prossegue por 139,70m de frente 
para a Rodovia Fernão Dias até o P-38(N= 7.551.458 e E= 415.976), no trevo de entrada e Km 
836,500; Prossegue por 161,00m de frente para a Rodovia Fernão Dias até encontrar 
novamente o P-1(N= 7.551.306 e E= 415.827), onde teve início e fim desta descrição.
Art. 3º - O Proprietário Requerente da expansão urbana, enviará cópia 
desta Lei ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para a cessação de 
sua jurisdição sobre a nova área de expansão urbana do Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º - Fica o Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), 
autorizado a regulamentar, por Decreto do Executivo, todas as providências e obrigações 
pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 29 de setembro de 2017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 033 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “DEFINE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA 
PARA FINS ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’, objetiva demarcar área de expansão urbana no município de São Sebastião 
da Bela Vista - MG. 
O projeto tem como escopo solicitar permissão legislativa para que 
possa ser incluída a expansão de área urbana para fins específico, em área rural, para tanto, 
acompanha o projeto mapa da área, certidão do registro de imóveis e a solicitação do 
proprietário do imóvel. 
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município atribui competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local e estabelecer normas de edificação, de 
loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, no caso específico de 
Chacreamentos, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu 
território, observada à Lei Federal.
A delimitação da área rural e urbana é da competência do Município e 
deve ser feita de forma planejada, de acordo com as características e peculiaridades do local. 
O Município, não obstante, poderá designar as áreas de expansão 
urbana, mediante lei específica. Nesse caso, conforme artigo 3º da presente lei será de 
responsabilidade do requerente enviar o texto legal para o INCRA informando a nova área de 
expansão urbana. 
Ademais, o presente projeto faz necessário, visto que trata-se de 
regularização de uma área com chacreamento consolidado, fazendo necessário para tanto 
para a expansão, visando possibilitar ao proprietário loteador e aos adquirentes a 
regularização da infraestrutura, como iluminação, fossa céptica, dentre, outros, que serão 
apresentados no projeto de aprovação do Chacreamento, permitindo a realização de 
parcelamento urbano compatível com a necessidade do local, bem como a decorrente 
tributação do IPTU sobre as propriedades ali localizadas, e em contrapartida, dando 
cumprimento aos fins sociais da propriedade, diante das consequências ações do Município, 
no que tange à urbanização do local e melhoria das condições de vida de tais comunidades já 
consolidada.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação desta 
proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos ilustres 
membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária. 
São Sebastião da Bela Vista - MG, 29 de setembro de 2017.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal