materia nº 34/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e
camara o S É Cinco Mil Reais) ”.
N cones?
são
o Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal,
com fundamento inciso Ill, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no orçamento vigente, de acordo
com a seguinte classificação:
UNIDADE 020201 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 28 | ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO | 841 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA |
PROGRAMA | 0000 ENCARGOS ESPECIAIS |
PROJ/ATIV. | 0.002 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA |
CONTA 329021 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR|[R$ 5.000,00
CONTRATO
UNIDADE 020201 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO | 841 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA | 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJ/ATIV. | 0.002 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA
CONTA 469071 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL [R$ 30.000,00
RESGATADO
Art. 2º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
como recurso para a abertura do referido crédito especial, fica autorizada a
utilização da anulação de dotação da seguinte rubrica:
| UNIDADE 020603 | SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO | 301 ATENÇÃO BÁSICA o,
PROGRAMA | 0003 UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
PROJ/ATIV. | 2.046 MANUTENÇÃO ATENDIMENTOS BÁSICOS DE SAUDE
— REC. PRÓPRIOS
CONTA 319004 CONTRATO POR TEMPO | R$ 35.000,00
DETERMINADO — FICHA 269 |
Praça Erasmo Cabral, 334 — São Sebastião da bela Vista/MG — CEP 37.567-000 — Telefax: (35) 3453-1212 — email: 1.011.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Art. 3º. — Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
criadas no artigo 1º desta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 29 de setembro de 2017.
A
7
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
Governo A
Praça Erasmo Cabral, 334 - São Sebastião da bela Vista/MG — CEP 37.567-000 — Telefax: (35) 3453-1212 — email: pr su.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Mensagem ao
PROJETO DE LEI N.º 034 de 29 de setembro de 2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)” afim de complementar dotações
ao Orçamento Geral do Município.
Este Crédito Especial objetiva a criação do elemento de despesa
específico (319004) usado no orçamento do exercício corrente para despesas não
previstas no orçamento. .
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos
podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao
reforço de dotação orçamentária. Nesse tópico, os créditos extraordinários são
destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica, urge que se proceda a abertura de créditos
especiais.
Com efeito, no presente caso, abre-se crédito especial para
pagamento de parcelamento de débitos não previstos, conjugado com recursos que
lhe sejam destinados, tais como pessoal, material e outros, que possibilitarão a
concretização do seu produto.
Nesse sentido, a abertura do crédito especial, se faz necessário
em para possíveis parcelamentos que ainda possam ser firmados no ano corrente.
Desta feita, a abertura de créditos adicionais para atender às
referidas despesas, é uma medida de interesse público que se impõe.
Praça Erasmo Cabral, 334 — São Sebastião da bela Vista/MG — CEP 37.567-000 — Telefax: (35) 3453-1212 — email: ps:=:>
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Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a
apresentação desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa
acolhida e aprovação pelos ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência
que se faz necessária.
São Sebastião da Bela Vista 29 de setembro de 2017.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICÍPAL
Cica com cacê”
Praça Erasmo Cabral, 334 — São Sebastião da bela Vista/MG — CEP 37.567-000 — Telefax: (35) 3453-1212 — email: emssovDuo