materia nº 35/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA fGovemo,
ESTADO DE MINAS GERAIS ' Ritter X
] ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 Trans
A A CNPJ: 17.935.370/0001-13
você
G
ta E Nº 035 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
a o 4
guga futoriza o Poder Executivo de São Sebastião da
2º Pego “* Bela Vista à celebrar Convênio de Cooperação com
BO o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer
ai colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta que integra
a presente Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de
1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
81º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a
que se refere o caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de
organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º da Lei nº 11.445/2007.
$2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será
celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre
as partes.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de
Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado
de Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório, nos termos
do inciso XXVI, do art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
81º O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado por acordo entre as partes.
82º Extinto o Contrato de Programa, deverá ser apurado o valor
da indenização eventualmente devida à COPASA MG em virtude dos
investimentos realizados no Município e não amortizados no decorrer da
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(O gmail.com
ab PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA fGovermos
]
NG:
se NÍ ESTADO DE MINAS GERAIS E Dada
| ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 E
ES A CNPJ: 17.935.370/0001-13
Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário prestados no Município será realizada pela
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº
18309/2009.
Art. 4º O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará
vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o
art.1º, nos termos do art.13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º As disposições contempladas nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei
visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico,
devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas
respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
l. captação, adução e tratamento de água bruta;
Hl. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
Hl. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º0 Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta
lei, deverá estabelecer:
l os meios e instrumentos para o exercício das competências de
organização, regulação, fiscalização e prestação delegadas;
ll. os direitos e obrigações do Município;
HI. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Toda edificação permanente urbana será conectada às
redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis
e seu proprietário e/ou possuidor a qualquer título sujeitar-se-á ao pagamento
das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso
desses serviços.
81º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no
caput, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a
serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
|. multa diária no valor de 100 (Unidades Fiscais do Município);
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(D gmail.com
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA Governo, .
ESTADO DE MINAS GERAIS É Daio
hj Í ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 o É
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Il. intervenção do imóvel.
82º Caberá ao Município notificar o proprietário da edificação
urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro
meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
$3º A sanção prevista no Artigo 7º, parágrafo primeiro, inciso II,
será aplicada quando restar constatado pelo Município a realização de
captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado.
84º Na hipótese de intervenção, o Município deverá adotar todas
as providências objetivando regularizar a situação do imóvel, devendo o custo
correspondente ser cobrado do proprietário.
8 5º O Município, por meio de Decreto editado por seu Poder
Executivo, regulamentará o presente artigo, garantindo aos interessados o
direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 29 de Setembro de 2017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
DD DD———>———————————>—
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv O gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA Govero. |
ESTADO DE MINAS GERAIS À has
. NR ;
| ! ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 o rabaando com ea
RESTA CNPJ: 17.935.370/0001-13 o
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 035 DE 29 DE SETEMBRO DE
2017.
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação desse Egrégio
Parlamento, busca a necessária autorização legislativa para permitir a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais para aprimoramento
dos serviços de abastecimento de água e esgoto em nosso Município.
O Convênio de outorga dos serviços de saneamento local
será celebrado entre o Município e o Estado, podendo participar prestadora dos
serviços em nome do Estado e por escolha deste.
Pelo ato de convênio, o Município poderá outorgar, além da
prestação (execução) do serviço, a sua organização, regulação e fiscalização.
Para empresa, criada com o fim específico de prestar serviços públicos de
saneamento, será a executora dos trabalhos (prestadora dos serviços),
fazendo cumprir os compromissos assumidos pelo Estado de Minas Gerais,
sendo apenas parte integrante do Contrato de Programa.
Dito isso, têm-se que a autorização legislativa necessária
para a efetivação da outorga dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário do Município deve ter disposição expressa e clara
quanto à outorga da organização, regulação e fiscalização. Só assim,
poderá o Estado de Minas Gerais receber validamente a outorga, podendo,
assim, atuar em conformidade com as disposições da Lei nº 11.445/2007
O referido Convênio tem por finalidade a melhoria nos
serviços de saneamento urbano prestados pelo nosso Município e
consequentemente a preservação de nossos afluentes através dos
consagrados e reconhecidos serviços prestados, como vem acontecendo com
outros municípios mineiros que firmaram convênio com entidade. Tal
empreendimento visa à melhoria na qualidade de vida de nosso povo,
solucionando um grave problema que a muito têm trazido grande preocupação
ao nosso Município. Por este motivo deve ter o reconhecimento por parte de
nosso Município, como um empreendimento de interesse social. Neste sentido,
mais uma vez se faz importante e essencial ao fim a que se destina, a
aprovação do referido Projeto de Lei que por ora encaminho à apreciação
deste Egrégio Parlamento.
Outrossim, tal medida também observa os princípios da
oportunidade e conveniência, norteadores da Administração Pública, e
apresenta-se conforme o artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
Enfim, a medida se justifica por visar o interesse público e
possibilitar melhores condições no atendimento à nossa comunidade. Desta
forma, espero que o projeto seja recebido, analisado, discutido, votado, e, ao
final, aprovado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbvO gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA Governo
ESTADO DE MINAS GERAIS - ço
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 fá “ando cm vt
CNPJ: 17.935.370/0001-13 í
ECT
Essas, em síntese, as razões que motivaram a
apresentação do presente projeto de lei, esperando uma boa acolhida por este
Poder Legislativo.
São Sebastião da Bela Vista, 29 de Setembro de 2017.
sz
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(O gmail.com