materia nº 36/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 036 de 17 de outubro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a 
promover a regularização do 
LOTEAMENTO Consolidado “BENEDITO 
ANDRE BARBOSA” no Município de São 
Sebastião da Bela Vista, Interesse 
Social de âmbito municipal, e dá 
outras providências’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, com fulcro nas disposições 
do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, 
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica 
a seguinte Lei:
Art. 1°) - Fica o Município autorizado a 
proceder à regularização do existente loteamento BENEDITO 
ANDRE BARBOSA, irregular e Consolidado, caracterizada pela 
ocupação habitacional informal e de baixa renda que se 
encontra em desacordo com as posturas municipais, em 
especial a Lei Municipal 1115 de 07 de novembro de 2013.
§ 1) – Para os efeitos desta Lei, considera￾se a regularização do Loteamento: 
I - O conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder 
Público por razões de interesse social, que visem adequar 
assentamentos irregulares preexistentes às conformações 
legais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir 
o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado;
§ 2) - O imóvel, objeto do Loteamento 
aprovado por esta lei, consiste em área de 28.190,00m² de, 
caracterizada no planejamento urbano como Zona de Expansão 
Urbana, sendo que o acesso será efetuado através da BR 381 
em Via de Trânsito local projetada de acordo com as Normas 
do DNIT.
Art. 2º) - Ficam assim estabelecidas as 
descrições do memorial descritivos dos lotes:
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 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
QUADRO DE ÁREAS
ITEM Descrição Área und
Total
%
1 Área do Terreno 28.190,00 m
2
Área Loteável 28.190,00 m
2
100,00%
2 Área Loteada 21.264,00 m
2 75,43%
3
Área das Vias
(Ruas e Calçadas) 6.926,00 m
2 24,57%
TOTAL 28.190,00 m
2 100,00%
Art. 3°.) - Para usufruir dos benefícios 
estabelecidos nesta lei, o Município apresenta em anexo os 
Memorial Descritivo; Planilhas com áreas, confrontações e 
medidas lote a lote separadas por Quadra. Planta de 
Urbanização; e demais especificidades técnicas 
apresentadas, ficam incorporados expressamente á presente 
lei.
Art. 4°.) - O Loteamento " BENEDITO ANDRE 
BARBOSA " está inserido na zona de expansão urbana do 
Município de São Sebastião da Bela Vista, e contém conforme 
memorial descritivo em anexo, uma ÁREA TOTAL GERAL DOS LOTES 
= 21.264,00 m² ; Nº TOTAL GERAL DE LOTES = 91, conforme 
segue:
- Quadra A - Área Total: 2.216,00 m², dividido em Lotes = 
14.
-Quadra B - Área Total: 2.128,00 m², dividido em Lotes = 
12;
-Quadra C- Área Total: 2.082,00 m² dividido em Lotes = 12;
-Quadra D - Área Total: 2.099,00 m² dividido em Lotes = 12;
-Quadra E - Área Total: 2.053,00 m² dividido em Lotes = 12;
- Quadra F - Área Total: 1.377,00 m² dividido em Lotes = 
26;
- Quadra G - Área Total: 2.582,00 m² dividido em Lotes = 
12;
- Quadra H - Área Total: 5.894,00 m² dividido em Lotes = 
12;
- Quadra I - Área Total: 837,00 m² dividido em Lotes = 04;
Art. 5º.) - Compete à Prefeitura Municipal 
de São Sebastião da Bela Vista (MG) promover os 
melhoramentos públicos necessários a infraestrutura do 
loteamento, conforme projetos em anexo.
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Art. 6º.) - Serão documentos integrantes 
desta Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto 
do Loteamento, o Memorial Descritivo/Justificativo, a 
Descrição de Quadras e Lotes/Planilha de Endereços, o 
Projeto Urbanístico.
Art. 7°.) - Fica o Poder Executivo 
autorizado a dotar na Lei Orçamentária Anual as previsões 
orçamentárias para cumprir as exigências financeiras das 
regularizações das obras de infraestrutura do Loteamento 
BENEDITO ANDRE BARBOSA.
Paragrafo Único: A regularização de cada 
lote será de inteira responsabilidade dos proprietários, 
terá o prazo de 12 (doze) meses para efetivação.
Art. 8º.) - Fica o Município, através do 
setor de arrecadação de tributos autorizado a cadastrar 
todos os lotes, para fins de lançamento e cobrança de IPTU 
e outros.
Art. 9º.) - Compete ao Cartório de Registro 
de Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula 
nos termos Legais, conforme especificado no projeto e 
memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 10.) - Revogando-se as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 17 de Outubro 
de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 036/2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores;
O presente Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover a regularização do LOTEAMENTO 
Consolidado “BENEDITO ANDRE BARBOSA” no Município de São 
Sebastião da Bela Vista, Interesse Social de âmbito 
municipal, e dá outras providências’’. 
O Projeto de Lei que ora encaminhado à 
apreciação desse Egrégio Parlamento, busca a necessária 
autorização legislativa para promover a Regularização do 
Loteamento.
A informalidade urbana ocorre na quase 
totalidade das cidades brasileiras. Embora não 
exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, 
associada a ocupações de população de baixa renda. Ora, 
morar irregularmente significa estar em condição de 
insegurança permanente, de modo que, além de um direito 
social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição 
para a realização integral de outros direitos 
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a 
saúde.
Importante destacar o citado loteamento 
encontra-se consolidado e irregular há décadas, não 
possuindo a infraestrutura básica e necessária para 
garantir o mínimo de qualidade de vida os moradores. O 
presente projeto possui enorme interesse social, pois o 
mesmo caracteriza-se pela ocupação habitacional informal e 
de baixa renda. 
Assim, a fim de combater tal situação, o 
presente projeto pretende efetivar o direito 
constitucionalmente consagrado de moradia à população de 
baixa renda, por meio da assistência técnica pública e 
gratuita para a regularização fundiária das áreas 
irregularmente ocupadas. 
Note-se, ademais, que além de transformar a 
perspectiva de vida das famílias beneficiadas, referido 
projeto também interferirá positivamente na gestão dos 
territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos 
passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, 
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por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos 
essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto 
e energia elétrica. 
As questões municipais têm se tornado cada 
vez mais complexas, interdependentes e em constante 
evolução, logo, é exigido do Poder Público uma especial 
atenção às novas demandas urbanísticas, devendo adequar sua 
legislação, de modo a atender aos anseios da população.
Nossa primordial intenção é criar condições 
para que junto aos entes federados possamos angariar 
convênios visando a realização das obras tanto na área de 
infraestrutura como saneamento básico, gerando melhor 
qualidade de vida aos moradores, portanto se faz necessário 
a regularização e o registro do loteamento, 
O caráter do projeto é de cunho social e 
trata da preservação dos direitos e da dignidade do ser 
humano, garantias estas de ordem constitucional.
Enfim, a medida se justifica por visar o 
interesse público e possibilitar melhores condições de 
investimentos em nosso município. O Projeto em questão 
possui natureza relevante para nosso município. 
Desta forma, espero que o projeto seja 
recebido, analisado, discutido, votado, e, ao final, 
aprovado por esta Egrégia Casa Legislativa, com a urgência 
que se faz necessária. 
São Sebastião da Bela Vista, 17 de Outubro 
de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –