materia nº 38/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
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PROJETO DE LEI N.º038 de 26 de outubro de 2017
“DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE BICICLETAS, 
SKATES, PATINETES, PATINS E SIMILARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, com 
fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° O trânsito e o uso de bicicletas, skates, 
patinetes, patins e similares nas vias públicas do Município de São 
Sebastião da Bela Vista, abertas à circulação, reger-se-ão por esta 
Lei.
Parágrafo único. Entende-se por vias públicas as ruas, 
avenidas, praças, estradas, caminhos ou passagens de domínio 
público.
Art. 2º Fica expressamente proibida à circulação de 
bicicletas, skate, patinetes, patins e similares sobre calçadas, 
praças, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, excetuando-se os 
equipamentos de uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único. Fica permitido, em caráter de 
exceção, o uso de bicicletas de pequeno porte, nas praças e áreas 
ajardinadas com o objetivo de desenvolver a recreação infantil, 
assim como, a não aplicabilidade da proibição estipulada no caput 
deste artigo quando tratar-se de usuário que seja criança que não 
coloque em risco a integridade física dos usuários dos referidos 
espaços nem esteja causando prejuízo ao patrimônio público.
Art. 3º O trânsito de bicicletas, nas vias públicas, 
obedecerá as seguintes regras gerais:
I – a circulação far-se-á sempre do lado direito da 
via, admitidas às exceções devidamente justificadas e sinalizadas;
II – o ciclista deverá conduzir sua bicicleta com a 
atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e 
conduzi-la pela direita da pista junto à guia da calçada (meio fio) 
ou acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, mesmo 
que houver faixas especiais a elas destinadas;
III – diante de escolas, logradouros estreitos, local 
de embarque e desembarque, ou onde haja grande movimentação de 
pedestres, deverá o ciclista transitar em velocidade compatível com 
a segurança;
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IV – obedecer à sinalização;
V – guardar distância de segurança da bicicleta e do 
veículo que seguir imediatamente em frente.
Parágrafo único. O ciclista desmontado empurrando a 
bicicleta equipara-se ao pedestre em direito e deveres.
Art. 5º A inobservância de qualquer preceito 
estabelecido nesta Lei, será considerado como infração, sujeitando o 
infrator as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – apreensão da bicicleta, skate, patinete, patins 
ou similar;
III – multa.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei 
não exonera o infrator das sanções civis e penais cabíveis.
§ 2º A advertência será aplicada verbalmente pela 
autoridade competente quando em face das circunstâncias entenderem 
involuntárias e sem gravidade a infração.
Art. 6º Fica a Administração Pública Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista autorizada a fazer as apreensões, no caso de 
transgressão a presente Lei, recolhendo as bicicletas, skates, 
patinetes, patins e similares para local próprio que definirá, 
ficando a mesma responsável por sua guarda e liberação.
Parágrafo único. As bicicletas, skates, patinetes, 
patins e similares apreendidos serão identificados e relacionados em 
guia própria, cuja cópia será fornecida ao infrator.
Art. 7º A liberação dos objetos apreendidos far-se-á 
mediante o pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais), dobrada no 
caso de reincidências.
§ 1º O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para 
pagamento da multa, a ser efetuada na agência bancária indicada pelo 
órgão arrecadador, sob pena, de perdimento do objeto apreendido.
§ 3º O valor da multa base deverá ser corrido 
anualmente pelo índice oficial de correção adotado pela 
Administração Municipal.
Art. 8º A fiscalização e a aplicação das penalidades 
previstas nesta Lei serão de competência dos funcionários designados 
pelo município.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, caso necessário, a celebrar convênio de mútua 
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colaboração com as Polícias Civil e Militar do Estado de Minas 
Gerais para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 10. As despesas oriundas da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos 
orçamentos anuais do Município.
Art. 11. As matérias não disciplinadas nesta Lei serão 
objetos de regulamentação, através de Decreto do Chefe do Executivo 
Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 26 de Outubro de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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Mensagem ao
PROJETO DE LEI N.º 038 de 26 de outubro de 2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO 
E USO DE BICICLETAS, SKATES, PATINETES, PATINS E SIMILARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. 
O Projeto de Lei que ora encaminhado à apreciação 
desse Egrégio Parlamento, busca a necessária autorização legislativa 
para organizar e disciplinar o trânsito de bicicletas, o uso de 
patinetes, patins, skates, principalmente em determinados locais, 
como praças, parques, calçadas, canteiros e áreas ajardinadas, com 
exceção aos equipamentos de uso de pessoas portadoras de 
necessidades especiais e bicicletas de pequeno porte para crianças 
com o objetivo de recreação infantil.
Esta Lei dará ao município, condições de disciplinar e 
organizar o trânsito das bicicletas, focando a segurança a 
mobilidade urbana e a preservação do patrimônio público.
O CTB no artigo 255 estabelece que conduzir bicicleta 
em passeios onde não seja permitida a circulação ou de forma 
agressiva, caracteriza infração média, sujeita a multa e remoção da 
bicicleta. 
Quando o condutor desce da bicicleta, ele é um 
pedestre comum. Assim, ganha o direito de andar na calçada, desde 
que esteja empurrando o veículo.
O município de São Sebastião da Bela Vista por ter uma 
topografia plana às bicicletas são consideradas como um dos mais 
importantes meios de transporte.
Porém, muitos utilizam as bicicletas, patins, skates, 
entre outros, de forma e em locais inadequados o que causa a 
depredação do patrimônio público, trazendo prejuízo ao erário e 
colocando em risco a segurança de outros. 
Tomemos por exemplo o trânsito de bicicletas sobre a 
Praça, este hábito põe em risco as pessoas e crianças que brincam ou 
circulam no local.
A Lei dará respaldo para cobrar a obediência e o 
respeito às leis de trânsito e o uso correto desses “meios de 
locomoção” em locais públicos.
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O descumprimento acarretará em advertência; apreensão e 
multa, de acordo com a gravidade do ato.
A Lei será aplicada no que tange as sanções somente após 30
dias, período este em que ocorrerá a campanha de conscientização, 
orientação sobre a nova lei e educação no trânsito. 
Desta forma, espero que o projeto seja recebido, analisado, 
discutido, votado, e, ao final, aprovado por esta Egrégia Casa 
Legislativa, com a urgência que se faz necessária. 
São Sebastião da Bela Vista, 26 de Outubro de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal