materia nº 39/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000
- Telefax: 035.3453.1212
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PROJETO DE LEI N.º039 de 26 de outubro de 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 
“CESSÃO DE USO” POR PRAZO DE 15 ANOS, A 
CONSTRUIR PONTO DE ATENDIMENTO E CAMPO DE 
FUTEBOL DE EM ÁREA DE 1.500 M² NO IMÓVEL DE 
PROPROEDADE DO SR. MARCOS RENNÓ MOREIRA EM 
PARCERIA PÚBLICO/PRIVADO PARA ATENDIMENTO DOS 
BAIRROS DO PAREDÃO E SANTA EDWIRGENS NO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, com 
fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a construir 
01 ponto de atendimento e 01 (um) campo de futebol, conforme croqui 
em anexo,em área que totaliza 1500 m² em Cessão de Uso, por período
de 15 (quinze) anos, no imóvel de Propriedade do Sr. Marcos Rennó 
Moreira, localizado Fazenda São José, no Bairro Paredão, em Parceria 
Público/ Privado para atendimento dos Bairros do Paredão e Santa 
Edwirgens, no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG).
Parágrafo único. O termo de Cessão de uso será a 
título gratuito do imóvel rural particular mencionado no caput deste 
artigo, durante o período de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por 
igual período, podendo utilizar o imóvel a partir da assinatura do 
instrumento de cessão de uso de imóvel rural.
Art. 2º - O Ponto atendimento e o campo de futebol 
serão construídos de uso exclusivo do Município de São Sebastião da 
Bela Vista.
Art. 3º A cessão de uso que se refere o artigo 1º se 
dará pelo Senhor Marcos Rennó Moreira ao Município de São Sebastião 
da Bela Vista, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no 
anexo I – Termo de Cessão de uso, parte integrante desta Lei, 
independente de sua transcrição.
Art. 4º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de 
uso de imóvel rural particular, independentemente de notificação, 
com o descumprimento da cedente de quaisquer condições estabelecidas 
no anexo I desta Lei, ressarcindo imediatamente ao Município, todas 
as benfeitorias construídas pela cessionária, mediante indenização 
no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidas ao 
tempo.
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Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser 
suplementada, se for necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 26 de Outubro de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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Mensagem ao
PROJETO DE LEI N.º 039 de 26 de outubro de 2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGIME DE TERMO DE CESSÃO DE USO POR PRAZO DE 
15 ANOS, A CONSTRUIR PONTO DE ATENDIMENTO E CAMPO DE FUTEBOL, EM 
ÁREA DE 1.500 M² NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. MARCOS RENNÓ 
MOREIRA EM PARCERIA PÚBLICO/PRIVADO PARA ATENDIMENTO DOS BAIRROS DO 
PAREDÃO E SANTA EDWIRGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
O Projeto de Lei que ora encaminhado à apreciação 
desse Egrégio Parlamento, busca a necessária autorização legislativa 
para atender a demanda existente dos Bairros do Paredão e Santa 
Edwirgens do Município de São Sebastião da Bela Vista, por 
intermédio do Termo de Cessão de uso, em parceria público privado.
A construção do Ponto de Atendimento irá facilitar e 
agilizar o atendimento da população dos referidos bairros, 
diminuindo consequentemente a demanda das secretarias situadas na 
sede do Município.
Assim como também irá melhorar a qualidade de vida dos 
moradores dos referidos bairros, possibilitando a pratica esportiva 
no campo de futebol, sendo disponibilizadas as condições para a 
realização dos eventos esportivos.
O Município de São Sebastião da Bela Vista, em 
parceria pública versus privada como Senhor Marcos Rennó Moreira, 
que visando auxiliar a administração para melhorias do bairro onde 
reside, cedeu de forma gratuita a área de 1.500 metros quadrados, 
para que o Município realize e atenda os anseios da população dos 
referidos bairros. 
A presente parceira pública x privada, será 
normatizada por meio do termo de Cessão de uso, anexo I sendo este 
parte integrante do presente projeto.
 Desta forma, espero que o projeto seja recebido, 
analisado, discutido, votado, e, ao final, aprovado por esta Egrégia 
Casa Legislativa, com a urgência que se faz necessária. 
São Sebastião da Bela Vista, 26 de Outubro de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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ANEXO I 
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARTICULAR AO PODER 
PÚBLICO N. __/2017.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL RURAL 
PARTICULAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG 
E DE OUTRO LADO Marcos Rennó Moreira, PARA 
CONCESSÃO DE USO DE ÁREA RURAL POR PRAZO DE 15 
ANOS, A CONSTRUIR PONTO DE ATENDIMENTO E CAMPO 
DE FUTEBOL DE EM ÁREA DE 1.500 M² EM PARCERIA 
PÚBLICO/PRIVADO PARA ATENDIMENTO DOS BAIRROS 
DO PAREDÃO E SANTA EDWIRGENS NO MUNICÍPIO DE 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG).
O Marcos Rennó Moreira, brasileiro, casado, 
empresário, portador do RG n...., inscrito no CPF nº....., residente 
e domiciliado......, doravante denominado CEDENTE, de outro lado a O 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA -MG, pessoa jurídica de 
direito público, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 
17.935.370/0001-13, com sede administrativa na Praça Erasmo Cabral, 
334, centro, na cidade de São Sebastião da Bela Vista – MG, neste 
ato representado pelo seu Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, 
brasileiro, casado, empresário, doravante denominada CESSIONÁRIO, 
resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 
RURAL EM PARCERIA PÚBLICO /PRIVADO, sujeitando-se às normas 
regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo tem por 
objeto a cessão de uso de área rural privada, por prazo de 15 anos, 
para CONSTRUIR PONTO DE ATENDIMENTO E CAMPO DE FUTEBOL contando com 
1.500 (hum mil e quinhentos)m², de propriedade do Cedente, imóvel 
este localizado em parte do imóvel rural denominado Fazenda são 
José, Bairro Paredão, no Município de São Sebastião da Bela Vista, 
cujos limites e confrontações encontram-se insertos no mapa e 
memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante 
deste instrumento, independente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE O bem imóvel 
especificado na cláusula primeira será utilizado pela cessionária 
exclusivamente em atividades de atendimento das secretarias à
população, assim como o campo de futebol para práticas esportivas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente termo é 
firmado em caráter irretratável e irrevogável, com vigência de 15 
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(quinze) anos, a partir da data de assinatura do presente 
instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES 
I - Constituem Obrigações da Cessionária / Município 
de São Sebastião da Bela Vista: 
a) Implantar na área/imóvel o projeto de ponto de 
atendimento da Secretaria de Saúde a população dos Bairros: Paredão 
e Santa Edwirgens, assim como também a pratica esportiva para todas 
as faixas etárias, sendo no prazo de 3 (três) meses para iniciar e 
12 (doze) meses para concluir as obras e após a construção 06 (seis) 
meses para inicio dos atendimentos; 
b) Utilizar o imóvel única e exclusivamente para os 
fins propostos neste instrumento, não podendo ser alterada a sua 
finalidade; 
c) Não transferir ou ceder a terceiros o imóvel 
durante seu prazo de vigência; 
d) A manutenção ficará sob a responsabilidade das 
secretarias envolvidas
e) Realizar as obras e reformas necessárias ao 
perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência; 
f) Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final 
da vigência deste instrumento, nas mesmas condições de uso e 
conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;
g) Ao final do prazo estabelecido no inciso I desta 
cláusula, todas as benfeitorias porventura existentes no imóvel 
serão incorporadas ao patrimônio do cessionário, sem indenização 
seja a que título for.
II - Constituem obrigações do Cedente / Marcos Rennó 
Moreira: 
 a) Permitir a utilização do imóvel para que o 
Município de são Sebastião da Bela vista desenvolva as obras de 
construção e posteriormente as atividades e atendimentos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS 
Todas as benfeitorias necessárias realizadas na 
área/imóvel objeto do presente instrumento incorporar-se-ão ao 
imóvel, ficando a ele pertencente e serão incorporadas ao patrimônio 
do Marcos Rennó Moreira, sem indenização seja a que título for.
 CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS 
ENCARGOS 
A Cessionária pagará as taxas relativas a água, 
energia elétrica, impostos e outras taxas que porventura incidam ou 
venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas expensas as 
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despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto 
estiver no uso e gozo do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES 
O presente instrumento poderá ser alterado, através de 
Termos Aditivos, vedada a alteração do objeto por motivação do 
cedente.
CLAUSULA OITAVA - RESOLUÇÃO EXPRESSA 
Constitui cláusula de resolução expressa, independente 
de notificação, o descumprimento de quaisquer das obrigações 
assumidas pela Cedente neste instrumento, extinguindo a presente 
cessão de uso, com o descumprimento da cedente de quaisquer 
condições estabelecidas no anexo I desta Lei, ressarcindo 
imediatamente ao Município, todas as benfeitorias construídas pela 
cessionária, mediante indenização no patamar de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), corrigidas ao tempo.
CLAUSULA NONA - RESCISÃO 
Em caso de rescisão da referida cessão de uso por 
parte do Município de São Sebastião da Bela Vista, antes do término 
do prazo fixado na cláusula terceira deste instrumento, sem que o 
Cedente, tenha dado causa, terá a cedente o direito a benfeitorias 
realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO 
A presente Cessão de uso de imóvel rural particular, 
extinguir-se-á no prazo final do presente instrumento e nos casos de 
resolução e rescisão acima previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS E 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste 
termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à 
apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as Leis n. 
8.666/93 e posteriores alterações e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 
O presente termo deverá ser publicado no Jornal 
Oficial do Município de São Sebastião da Bela vista, em forma de 
extrato, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n. 
8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 
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Fica eleito o foro da Comarca de Santa Rita do 
Sapucaí, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de cessão 
de uso de imóvel privado, com a exclusão de qualquer outro por mais 
privilegiado que seja. 
Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se 
o presente Instrumento de Cessão de Uso de Imóvel Rural privado em 3 
(três) vias de igual teor, que passam a ser assinados por todos, na 
presença de testemunhas abaixo subscritas.
São Sebastião da Bela Vista, ____ de _________ de 2017.
Marcos Rennó Moreira
CEDENTE
Município de São Sebastião da Bela Vista
CESSIONÁRIO
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