materia nº 40/2017

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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 «” Bel taVist
CNPJ: 17.935.370/0001-13
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PROJETO DE LEI N.º040 de 26 de outubro de 2017
RECEBEMOS EM
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“Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de São
Sebastião da Bela Vista, MG, destinado à
Câmara Municip
' São Sebastião da Bela Vista
execução dos serviços de abastecimento
de água na sede do Município”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal
Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70
da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano
Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único,
destinado a articular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para
execução dos serviços públicos municipais urbanos de
abastecimento de água na sede do Município, em
conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº
11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento
Básico, instituído por esta Lei, será revisto
periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal
deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo
constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a
consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em
articulação com a prestadora dos serviços e estar em
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
Il. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde
Pública e de Meio Ambiente;
Il. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de
Recursos Hídricos.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(Ogmail.com
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Ss 1º A revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos
das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
S 2º O Poder Executivo Municipal, na
realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar
cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de
Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade
técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação
dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de
custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da
prestadora.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento
do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica
obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico
em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, S6º
da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 26 de Outubro de 2.017.
Augusto Sereira
Pref o Municipal
APROVADO
EM 1º DISCUSSÃO
PRESIDENTE
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São Sebastião da
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Mensagem ao
PROJETO DE LEI N.º 040 de 26 de outubro de 2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação
desse Egrégio Parlamento, busca a necessária autorização
legislativa para instituir o Plano Municipal de saneamento
Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento
de água e esgoto em nosso Município.
Após a elaboração do PMSB, pretendemos
implantar instrumentos norteadores de planejamento
relativos a ações que envolvam a racionalização dos
sistemas existentes relacionados ao tratamento de água,
coleta e tratamento de esgoto, coleta e destino adequado
dos resíduos sólidos, obtendo-se o maior benefício ao menor
custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de
satisfação da população e contribuir para a redução das
desigualdades sociais existentes na região.
Prevê-se a implantação de instrumentos
norteadores de planejamento relativos a ações que envolvam
a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o
maior benefício ao menor custo. Com isso, espera-se
aumentar os índices de satisfação da população e contribuir
para a redução das desigualdades sociais existentes.
Dito isso, têm-se que a autorização
legislativa se faz necessária para a efetivação desta ação
a ser realizada em nosso município priorizando a otimização
dos recursos utilizados no intuito de se oferecer um
serviço público de qualidade. Só assim, poderá o Estado de
Minas Gerais receber validamente a outorga de tais
serviços.
O referido Plano tem por finalidade a
melhoria nos serviços de saneamento urbano prestados pelo
nosso Município e consequentemente a preservação de nossos
afluentes. Tal empreendimento visa a melhoria na qualidade
de vida de nosso povo, solucionando um grave problema que a
muito têm trazido grande preocupação ao nosso Município.
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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
A CNPJ: 17.935.370/0001-13
Neste sentido, mais uma vez se faz
importante e essencial ao fim a que se destina, a aprovação
do referido Projeto de Lei que por ora encaminho à
apreciação deste Egrégio Parlamento.
Enfim, a medida se justifica por visar o
interesse público e possibilitar melhores condições no
atendimento à nossa comunidade.
Desta forma, espero que o projeto seja
recebido, analisado, discutido, votado, e, ao final,
aprovado por esta Egrégia Casa Legislativa.
são Sebastião da Bela Vista, 26 de Outubro
de 2.017.
Augusta Soreira
Prefeito Municipal
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