materia nº 41/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA o
ESTADO DE MINAS GERAIS E ia
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 ” dg
tes id CNPJ: 17.935.370/0001-13
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PROJETO DE LEI N.º041 de 31 de outubro de 2017
RECEBEMOS EM
“Institui o dia da Consciência
3I / 8) 30 ps Negra, Comemorado Anualmente no Dia
20 de Novembro no Município de São
Sebastião da Bela Vista (MG), e dá
Câmara Munici rena ao LAU
São Sebastião da Bela Vista ue pente *
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal
Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70
da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como Feriado
Municipal o Dia Nacional Da Consciência Negra, a ser
comemorado anualmente, no dia 20 de novembro, no Município
de São Sebastião da Bela Vista - MG.
Parágrafo único. A data será incluída no
calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º - O Dia da Consciência Negra será
comemorado nas unidades da rede municipal de ensino público
com atividades destinadas a resgatar a importância social,
histórica e cultural do negro na formação do Brasil
contemporâneo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 31 de Outubro
de 2.017. j
APROVADO
EM 1º DISCUSSÃO
Eça 77 AD AT
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(Qgmail.com
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 041 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O Projeto de lei que ora envio à apreciação
desse Egrégio Parlamento, busca a necessária autorização
legislativa para instituir o Feriado Municipal no dia da
Consciência Negra, Comemorado Anualmente no Dia 20 de
Novembro no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG).
O Dia da Consciência Negra é marcado por
manifestações, passeatas e seminários em várias cidades
brasileiras, e em vários Estados brasileiros comemoram esse
dia ou a Semana da Consciência Negra.
Desta forma, esse dia serve para prestar
homenagem a todos aqueles que lutaram, alguns chegando a
dar a própria vida, em nome da liberdade, da democracia e
do respeito às diferenças. Assim sendo, contamos com o
apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de
lei.
Pode-se afirmar que é pela disputa da
memória e da história dos negros no Brasil e por sua luta
contra a escravidão e pela igualdade social que há mais de
30 (trinta) anos comemora-se no dia 20 de novembro (data do
assassinato "encomendado" de Zumbi dos Palmares, mártir da
população negra, em 1695) o "Dia da Consciência Negra".
No início da década de 1970, o poeta gaúcho
Oliveira Silveira sugeria ao seu grupo que o dia 20 de
novembro fosse comemorado como o "Dia da Consciência
Negra", pois essa data apresentaria muito mais significado
para a comunidade negra brasileira do que aquela em que se
comemora a Abolição da Escravatura (13 de maio), outorgada
pela Princesa Regente Isabel, em 1888, com a promulgação da
Lei Áurea, que já havia sido precedida pela Lei do Ventre
Livre, de 28 de setembro de 1871, que Jlibertava da
escravidão todas as crianças nascidas após a sua
promulgação.
A data de morte de Zumbi dos Palmares
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significaria muito mais aos negros na medida em que sua
libertação creditou-se muito mais à "generosidade da
Princesa Branca" do que à luta dos escravos para alcançar
seus direitos.
A maioria dos estados brasileiros comemora o
"Dia da Consciência Negra" em 20 de novembro ou, ainda, a
"Semana da Consciência Negra" a partir da mesma data, e
alguns municípios e estados da nação, transformaram-no em
feriado.
Desde o início de seu 1º o mandato, o
presidente Luiz Inácio "Lula" da Silva aprovou a inclusão
do "Dia Nacional da Consciência Negra" no calendário
escolar, sancionando a Lei nº 10.639/03, e complementando,
assim, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para nela fazer constar a
obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da rede
de ensino, a temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
Desta forma, espero que o projeto seja recebido,
analisado, discutido, votado, e, ao final, aprovado por
esta Egrégia Casa Legislativa, com a urgência que se faz
necessária.
São Sebastião da Bela Vista, 31 de Outubro
de 2.017.
Augusto, Sareira
Pre o Municipal
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