materia nº 3/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre denominação oficial das 
ruas localizadas no Loteamento “Pais e 
Filhos” do Município de São Sebastião 
da Bela Vista – MG, e dá outras 
providencias.”
A Câmara Municipal De São Sebastião Da Bela 
Vista – MG, por intermédio de seus representantes eleitos 
aprova, e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira 
sanciona, promulga e publica a seguinte lei: 
Art. 1º) As Ruas do respectivo Loteamento “Pais e 
Filhos”, passam a denominar-se:
RUA A Geraldo Vicente Figueiredo
RUA B Maria da Mercês Diamantino
Art. 2º) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º) Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 29 de Janeiro de 2018.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
JUSTIFICATIVA:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores;
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação 
dessa C. Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a 
denominação das Ruas do Loteamento “Pais e Filhos” localizado 
nesta cidade.
Denominar o nome das ruas fará com que a 
comunidade passe a ter identidade com o local e ficará melhor 
de identificar as famílias moradoras do Loteamento “Pais e 
Filhos”, fazendo com que o ordenamento dos endereços do 
município, tanto na zona urbana, quanto distrital, aconteça 
em forma de lei aprovada por esta Casa Legislativa.
A homenagem feita através da denominação das 
Ruas do referido Loteamento “Pais e Filhos” justifica-se pela 
história de vida dos mesmos e sua ligação com os 
implantadores do Bairro, pois foram pessoas carinhosamente 
conhecidas no município por todos os cidadãos de nossa 
cidade.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores 
a aprovação desta lei, a fim de que possamos denominar as
referidas ruas, homenageando seus ilustres moradores. 
Esperando que a presente propositura seja 
acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa A. Casa, 
subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos 
de estima e consideração.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 29 de Janeiro de 
2018. 
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –