materia nº 12/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre denominação oficial das 
ruas localizadas no Loteamento “JARDIM 
BELA VISTA” do Município de São 
Sebastião da Bela Vista – MG, e dá 
outras providencias.”
A Câmara Municipal De São Sebastião Da Bela 
Vista – MG, por intermédio de seus representantes eleitos 
aprova, e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira 
sanciona, promulga e publica a seguinte lei: 
Art. 1º) As Ruas do respectivo Loteamento “JARDIM BELA 
VISTA”, passam a denominar-se:
RUA 01 LÚCIA HELENA DA SILVA PAIVA
RUA 02 ANTÔNIO AROLDO COMERLATO
RUA 03 JOAQUIM DOMINGOS DOS SANTOS 
Art. 2º) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º) Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 08 de Fevereiro de 2018.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
JUSTIFICATIVA:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012 DE FEVEREIRO DE 2018
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores;
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação 
dessa C. Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a 
denominação das Ruas do Loteamento “JARDIM BELA VISTA”
localizado nesta cidade.
Denominar o nome das ruas fará com que a 
comunidade passe a ter identidade com o local e ficará melhor 
de identificar as famílias moradoras do Loteamento “JARDIM 
BELA VISTA”, fazendo com que o ordenamento dos endereços do 
município, tanto na zona urbana, quanto distrital, aconteça 
em forma de lei aprovada por esta Casa Legislativa.
A homenagem feita através da denominação das 
Ruas do referido Loteamento “JARDIM BELA VISTA” justifica-se 
pela história de vida dos mesmos, pois foram pessoas 
carinhosamente conhecidas no município por todos os cidadãos 
de nossa cidade.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores 
a aprovação desta lei, a fim de que possamos denominar as
referidas ruas, homenageando seus ilustres moradores. 
Esperando que a presente propositura seja 
acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa A. Casa, 
subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos 
de estima e consideração.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 08 de Fevereiro
de 2018. 
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –