materia nº 13/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre denominação oficial das 
ruas localizadas no Loteamento “VITOCA 
I” do Município de São Sebastião da 
Bela Vista – MG, e dá outras
providencias.”
A Câmara Municipal De São Sebastião Da Bela
Vista – MG, por intermédio de seus representantes eleitos 
aprova, e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira 
sanciona, promulga e publica a seguinte lei: 
Art. 1º) As Ruas do respectivo Loteamento “VITOCA I”, 
passam a denominar-se:
RUA 01 MARIA APARECIDA CUNHA 
RUA 02 LUIS VICENTE DE GODOI
RUA 03 CIRO RECIATE
RUA 04 ELZA GONÇALVES RECIATE
RUA 05 SEBASTIÃO ARLINDO DE SOUZA
RUA 06 MARIA GARCIA FERREIRA
RUA 07 GERALDO PAULINO
RUA 08 SÔNIA REGINA DOMINGOS
Art. 2º) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º) Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 08 de Fevereiro de 2018.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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JUSTIFICATIVA:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013 DE FEVEREIRO DE 2018
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores;
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação 
dessa C. Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a
denominação das Ruas do Loteamento “VITOCA I” localizado 
nesta cidade.
Denominar o nome das ruas fará com que a 
comunidade passe a ter identidade com o local e ficará melhor 
de identificar as famílias moradoras do Loteamento “VITOCA 
I”, fazendo com que o ordenamento dos endereços do município, 
tanto na zona urbana, quanto distrital, aconteça em forma de 
lei aprovada por esta Casa Legislativa.
A homenagem feita através da denominação das 
Ruas do referido Loteamento “VITOCA I” justifica-se pela 
história de vida dos mesmos, pois foram pessoas 
carinhosamente conhecidas no município por todos os cidadãos 
de nossa cidade.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores 
a aprovação desta lei, a fim de que possamos denominar as
referidas ruas, homenageando seus ilustres moradores. 
Esperando que a presente propositura seja 
acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa A. Casa, 
subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos 
de estima e consideração.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 08 de Fevereiro
de 2018. 
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –