norma nº 1008/2008

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 1008, DE 13 DE MAIO DE 2008.
"Autoriza concessão do serviço público Iunerdrio a terceiros e dá outras
providências."
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG,
faz saber que a Câmara aprovou] >~~le PI()mulga e sanciona a
seguinte Lei: " :i ',"
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- Fica' ·autor~z~~à~ conc~~~i2idb serviço público
funerário a terceiros; no que tange ao tIlunicípio, cuja concessão se dará
conforme disposto no artigo 109 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Ad:: ~o:'E~tâ~.,~erá, ..1;~gul~e.tl1:adâpQf>~~cr~todó.Çhefe
do Executivo MurucipaL ' ' ·
Art. - Revogam-se as disposições ern cQntrário.
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Bela Vista-MG, 15 de Maio ~e
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