← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1971 |
| Date | 1971-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, SEM MULA E CORREÇÃO MONETÁRIA |
| native_id | 101 |
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