norma nº 1019/2008

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 1019~DE 17DE JUNHO DE 2008.
"Autoriza Pagamento de Gratificação por Serviço Extra e dá outras
providências":
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municip.~aprov();ll~ê.e <.:!º~~·~.pt;otIlulgaa seguinte lei:
Art. l° - Fica autorizado pagamento d~ gratificação ao
Servidor Municipal' habilitado, pelas .atividades de ministrar' aulas .:para a
AlfabetizaçãodeJovens e Adultos a razão de ~.$200,OO(duzentos reais)por mês.
de dotação de pessoal piôp .
pessoal Professores.
; :« :'-\-: -':::, : _'_.
spesas decorrentes desta Leicorrerão por conta
;;ervidorem orçamento vigente, ou de dotação de
retroagindo sel1.!5 efeito~ a.01 / ~6;Z
rbosa Nadalini
ito Municipal
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