norma nº 1020/2008

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.935.370/0001-13
LEI N° 1020, DE 08 DE JULHO DE 2008.
"Altera Dispositivos de Lei Municipal e dá outras providências. "
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n" 1007, passa a ter a
seguinte redação:
'''Fica a~~~~~~?~.;ot an,l~~~~;~.~IloFnadoVivendas da
Serra, compostos de s~~ q1!~d.Jlªs(1.~·11 .. cQfll..c~pto .~.tre~e terrenos, com
92.030,46 m2
em quadras; <15:630,00m2
.:e .was, 8.721;09 .de área verde e
28.818,45 m2 de área de APP - Área de Preservação Permanente, com área
total de 145.200.00 m", nos..termos da plaPta com Memorial Descritivo em
laudas anexas, cujo teor faz parte integrante desta Lei, sendo a referida área
total de propriedade. ~eF~~~ AGF Empi~ell~~Il!~~<c ..Incorporações
CNPJ 00.406.~59/0~1-:t6· 7•••Bairro Fazen do Gir.a1!lSerrinha, neste
Município."
Art ..2
0
•..:-.O artigo 2° da Lei Municipal nOlQ07, passa a ter-a
seguinte redação:
"Art..2° - A.área ver~e e ª. ,~a de Rfcserxaçãopenn:lIlente
8.721,09 m
2
e 28.818j~5 m
2
, ~p>.. >~s ~n p~.LevªIltame~'?J.>lan~~trico,
ficam afetas ao Mun~~jpio~e. ~~Q Seb~s1;Í <~elaVista/~~, bem como a
área de 15.630,00 fll.~,~ecyirá exclusiyam ~~•••..••.. Para ruas (vias públicas),
enumeradas dé 01 a 08." ..
inalterados.
h' ....'.'. "~':'::,',: ',',:,',:,:,:,::i::O,.:"".. :; ::.__" ::-r: ',: ':"::;~'-" ,
4~/ "' Revó~-se c< a.s .. d1s}?()siçêiês·..·. em contrário,
especificamente a Lei MutiicipaJ.n°10Q7de 15/0.522908. .
Art. 5°_ Esta Lei entra e s; na data da sua publicação.
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I
São Sebastião da Bela Vi ' -MG, 09 de Julho de 2008.
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