norma nº 1024/2008

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 1.024, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
"Autoriza Reestudo e Reaproveitamento das Funções de Concursados e
dá outras providências."
O Prefeito Municipal de São Sebastião da.Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a constituição de Comissão Especial
para estudar a' possibilidade de •..reaproveitamento de funções concursadas no
Município.
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal.
.Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data dasua_publicação.
São Sebastião da Bela Vista-MG, 01 de Outubro de 2008.
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Jos Barbosa N adalini
P efeito Municipal
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