norma nº 1033/2009

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
Lei Municipal n." 1.033, de 04 de março de 2009
"Altera o art. 104 da Lei 637/ 1997 e dá outras providências. "
José Wagner Ribeiro de Paiva, Prefeito Municipal de São
Sebastião. da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
.___ legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° - O art. 104 da Lei 637/1997 passa a VIgorar com a
seguinte redação:
"Art. 104 - O servidor estável terá, a critério da autoridade
competente, direito à licença para tratar de interesse particular, sem
vencimento, por dois anos, renovável por igual.período."
Art. 2° - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG., 04 de
março de 2009.
gner Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal
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