norma nº 1041/2009

; - ~
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
Lei Municipal n." 1.041, de 24 de agosto de 2009
"Altera a Lei Municipal n. o 966, de 20 de março de 2007, que
instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; e dá outras
providências. "
"-- ~ O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - O caput do artigo 2° da Lei Municipal n.° 966, de 20
de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20
- O Conselho será constituído por 11 (onze)
membros sendo:"
Art. 2° - A alínea "a" do artigo 2° da Lei Municipal TI.o 966, de
20 (te março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) dois representantes do Poder Executivo municipal,
sendo um indicado pelo Gabinete do Prefeito e um indicado pela
Secretaria Municipal de Educação. "
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela vista/MG., 24
de agosto de 2009.
José er Ribeiro de Paiva
E-mail: pmssbv@uol.com.br - Rua José Cleto Duarte, 86 - CEP 37567-000 - Telefax: (35) 3453.1212