norma nº 1042/2009

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
Lei Municipal n." 1.042, de 24 de agosto de 2009
"Altera a Lei Municipal n. o 643, de 11 de novembro de 1997,
que instituiu o Conselho Municipal de Educação; e dá outras
providências. "
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei Municipal n.° 643 de 11 de
novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20
- O Conselho Municipal de Educação será
constituído por 06(seis) membros titulares e respectivos suplentes,
com mandato de 02 (dois) anos de duração, com a seguinte
composição:
I - Três representantes do governo, sendo:
a) Um representante indicado pelas profissionais da educação da
rede municipal de ensino;
b) Um representante indicado pelos profissionais da educação da
rede estadual de ensino; e,
c) Um representante indicado pela Secretaria Municipal de
Educação.
II - Três representantes da sociedade civil escolhidos entre pais de
alunos, indicados pela comunidade escolar do Município. "
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela vista/MG., 24
de agosto de 2009.
José$ "beiro de Paiva
~unicipal
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