norma nº 1045/2009

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
Lei Municipal n.o 1.045, de 30 de outubro de 2009
"Declara o Loteamento Popular Emídio Pivoto como zona
habitacional de interesse social".
o Prefeito MunicIpal de São Sebastião da Bela VistalMG, faz
saber, que a Câmará Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Loteamento Popular Emídio Pivoto, de propriedade
do Município de São Sebastião da Bela Vista, localizado no perímetro urbano
do município, declarado como zona habitacional de interesse social.
Art. 2° - O Loteamento Popular Emídio Pivoto será utilizado
exclusivamente para execução de projetos de habitação popular de interesse
social, podendo o Município celebrar convênios para execução de projetos
habitacionais e de infraestrutura urbana do loteamento.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela VistalMG, 30 de
outubro de 2009.
ibeiro de Paiva
refeitoMunicipal /
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