norma nº 1076/2011

PREFEITURA MUNICIPALDE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Lei n.? 1.076, de 07 de dezembro de 2011
"Autoriza o Município de São Sebastião da Bela Vista - MG participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de
Atendimento de Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em
Urgência e Emergência na Região Macro Sul - CISGEM, e dá outras providências."
§ 2° - A a
Protocolos de Intenções m rmados pelo
do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
Estado de Minas
e a seguinte Lei:
lamento dos
e Educação
Urgência
Emergência
Protocolos de
-..
que se constituíra
sob a forma de
§3° - As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao
Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
§ 4° - Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados quando se
converterem em contrato de Consórcio Público.
Rua José Cleto Duarte, 86 • São Sebastião da Bela Vista • MG· CEP 37567-000. Telefax: (35) 3453-1212. E-mail: pmssbv@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Art. 3° - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da
Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles
atribuídas.
Art. 4° - Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios
Públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações
próprias para a mesma finalidade.
§ 1° - O contrata ~;e~~~~,..,
seu prazo de vig ~
exceção dos co
em program s
cada exercício financeiro e
que o suportam, com
projetos consistentes
estão associada de
e contrato de
integra a
Federal n°.
. eiro de Paiva
Municipal
2
RuaJosé Cleto Duarte, 86 • São Sebastião da Bela Vista • MG. CEP37567-000 • Telefax: (35) 3453-1212· E-mail: pmssbv@uol.com.br