norma nº 1077/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
. ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.37010001-13
Lei Municipal n.? 1.077, de 07 de dezembro de 2011
"Dispõe sobre implantação de programa social de incentivo à habitação
popular de São Sebastião da Bela Vista e dá outras providências".
se a diminuir o
ela Vista o
Art. 30
- E.L. x, ·.,al autorizado a cadastrar,
selecionar e outorgar e~Íura de doação dos terrerte;'\;dos loteamentos populares
Aliança II e São Sebastião, aprovados pelos Decretos 1764 e 1765, de 11 de
novembro de 2011, às pessoas que venham a ser selecionadas com critérios de real
necessidade, pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1
0
- Provisoriamente será outorgado um título precário de direito real
de uso, que será substituído pela escritura contida no caput deste artigo, tão logo o
H
Rua José Cleto Duarte, 86 • São Sebastião da Bela Vista • MG· CEP 37567-000. Telefax: (35) 3453-1212. E-mail: pmssbv@uol.com.br
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beneficiário obtenha o "habite-se" da construção e que tenha sido devidamente
registrado os lotes junto ao Cartório competente.
§ 2° - A escritura também poderá ser concedida, antes do término da
construção, caso o beneficiário venha participar de programas habitacionais com
finalidade de financiamento, junto aos órgãos competentes.
poderá ficar
sucessão
!!
fBITE-SE, salvo por
I
~~~~~",% peitarem o referido
prazo.
Art. 7° - O cadastro e a seleção dos beneficiários do Programa Social
de Incentivo à Habitação Popular serão realizados mediante convocação por edital e
processados conforme deliberações do conselho de habitação, instituído pela Lei
Municipal n.? 1.050, de 21 de dezembro de 2009.
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Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 07 de dezembro
de 2011.
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