norma nº 1764/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
1
DECRETO N° 1.764, de 11 de novembro
de 2011.
"Aprova parcelamento de solo urbano sob
a forma de loteamento e dá outras providências."
de
livre, justa e pobreza e reduzir as
desigualdades sociais, promover o bem estar de todos e que a
moradia constitui um direito fundamental social da comunidade (art.
6°, CF), etc.,
D.ECRETA:
Rua José Cleto Duarte, 86 • São Sebastião da Bela Vista • MG • CEP37567-000 • Telefax: (35) 3453-1212 • E-mail: pmssbv@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO pE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Art. 1°_Fica aprovado o parcelamento de
solo urbano, sob a forma de Loteamento, denominado
"LOTEAMENTO POPULAR SÃO SEBASTIÃO", em imóvel de
propriedade do Município de São Sebastião da Bela Vista/MG,
localizado no perímetro urbano deste Município, devidamente
Matriculado sob as m 4.417 e 14.983, do Cartório de
Registro de I projetada de 22.478 m
2
POPULAR
:r;.1De10 PI~~~~:rE(liU:9JOlntélm cinco
variando
com 09
transcrição.
Art. 3°- O "LOTEAMENTO POPULAR
SÃO SEBASTIÃO" será destinado ao programa habitacional em favor
da população de baixa renda do Município de São Sebastião da Bela
Vista/MG.
1(
Rua José Cleto Duarte, 86 • São Sebastião da Bela Vista • MG • CEP37567-000 • Telefax: (35) 3453-1212 • E-mail: pmssbv@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO ~E MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Art. 4°_ Revogadas as disposições em
contrário, entra o presente Decreto em vigor na data de sua
publicação.
Registre-see publique-se.
Rua José Cleto Duarte, 86 .I! São Sebastião da Bela Vista • MG • CEP37567-000 • Telefax: (35) 3453-1212 • E-ma": pmssbv@uol.com.br